Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
28/02/18 às 11h42 - Atualizado em 28/02/18 às 11h45

A PGDF na Constituição Federal

 

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Das Funções Essenciais à Justiça

Seção II

 

Da Advocacia Pública

 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

 

 

Fonte: Constituição Federal de 1988