Governo do Distrito Federal
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21/10/20 às 14h32 - Atualizado em 21/10/20 às 14h32

Acordo Direto: TJDFT inicia procedimentos para aceite e pagamento de precatórios

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A partir desta quarta-feira (21), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inicia os procedimentos de aceite e pagamento do 3º Acordo Direto de Precatórios. Nesta rodada, foram habilitadas 906 propostas, totalizando montante de R$ 42.816.147,48 reais a serem pagos.

 

A previsão da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE) é de que essa etapa seja concluída em 30 de novembro e que os pagamentos ocorram, em regra, em até 7 dias úteis da assinatura do acordo ou da publicação da sentença de homologação, no caso de o credor estar representado por advogado.

 

É importante ressaltar que os credores só devem ir ao TJDFT após serem intimados, via WhatsApp, em dia e horário previamente designados, respeitando-se a ordem cronológica.

No momento do aceite, o credor será informado sobre o valor a ser recebido e assinará o termo de acordo. Caso a proposta de acordo tenha sido formulada por advogado constituído com poderes específicos, a intimação será realizada apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico – DJe.

 

Devido ao distancimento social imposto pela pandemia de Covid-19, os credores que possuem advogado com procuração específica para a celebração do acordo direto deverão realizar o aceite via peticionamento, no Sistema PJe. Já os credores que não possuem advogado constituído deverão formalizar o aceite de forma presencial, no Hall de entrada externo do Fórum do Guará/DF.

 

As informações e dúvidas sobre o Terceiro Acordo Direto de Precatórios deverão ser encaminhadas à COORPRE via e-mail coord.esclarecimento@tjdft.jus.br e/ou contato telefônico com a Ouvidoria do TJDFT (3103-7000, das 8h às 19h, em dias úteis).