Governo do Distrito Federal
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23/03/20 às 17h15 - Atualizado em 23/03/20 às 17h15

Acordo Direto: Última semana para solicitar pagamento antecipado, com deságio de 40%

Termina nesta sexta-feira, 27 de março, o prazo para credores do Distrito Federal solicitarem a antecipação do pagamento de precatórios, com deságio de 40%.

 

Podem aderir ao Acordo Direto os titulares de precatórios expedidos até 2018 em face do Distrito Federal, de suas autarquias ou fundações, inclusive os expedidos pelo Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região.  

 

Vale lembrar que o precatório não pode ter sido objeto de cessão (venda) para terceiros, total ou parcialmente, não tenha sido utilizado para compensação tributária, e não seja objeto de discussão judicial.  

 

As propostas de acordo podem ser apresentadas de forma eletrônica, por meio da Rede GovBr, sem que o credor precise sair de casa para realizar o protocolo. O passo-a-passo está disponível na página inicial do site da PGDF (www.pg.df.gov.br).  

 

 

Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br.