Governo do Distrito Federal
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17/03/20 às 15h37 - Atualizado em 17/03/20 às 15h49

Adesão ao Acordo Direto pode ser feita de casa, por protocolo eletrônico

 

 

Faltam dez dias para o fim do prazo de adesão ao Acordo Direto de Precatórios. Os titulares de precatórios expedidos até 2018 em face do Distrito Federal, de suas autarquias ou fundações têm até o dia 27 de março para solicitar a antecipação do pagamento de seus créditos, com deságio de 40% do valor atualizado.

 

O protocolo pode ser feito eletronicamente e leva apenas alguns minutos. O primeiro passo é preencher o requerimento para o Acordo Direto de Precatório, disponível em: acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Após informar todos os seus dados, clique em “Gerar Requerimento” e salve o arquivo em um local de fácil localização no seu computador.

 

Em seguida, acesse o sistema de Peticionamento Eletrônico (Acesse  aqui). Ele irá te redirecionar para o sistema gov.br. Lá você deverá criar sua conta, ou se já tiver uma, acesse com o CPF e senha.

 

Ao acessar o sistema, clique em “Novo Peticionamento”, na barra superior do site. Em seguida, selecione “PGDF – Acordo Direto Precatórios”. Preencha os dados solicitados e anexe os documentos abaixo:

 

a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório, devidamente preenchido;

 

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o credor for pessoa física;

 

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta se o credor for pessoa jurídica;

 

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

 

e) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando for o caso.

 

Pronto! Clique em “Peticionar” e sua proposta será recebida pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e será gerado o número do respectivo Processo SEI.

 

Para mais informações, acesse o menu “Protocolo Eletrônico” da página inicial do site www.pg.df.gov.br.