Governo do Distrito Federal
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10/08/17 às 10h14 - Atualizado em 29/10/18 às 10h32

Atuação da PROFIS garante recuperação fiscal de mais de 6 milhões para o DF

A atuação da Procuradoria Fiscal (PROFIS) garantiu a recuperação de R$ 6.584.825,24 para o Distrito Federal. A dívida era cobrada na execução fiscal nº 2010.01.1.020509-7, que tinha como objeto o Imposto Sobre Serviços (ISS) do exercício de 2005 da empresa Associação Unificada de Ensino Renovado Objetivo, atual mantenedora da Universidade Paulista (UNIP).

A empresa executada opôs Embargos à Execução, alegando ser entidade imune ao pagamento de impostos, por ser uma instituição de educação, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos exigidos na lei, em especial no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). A sentença foi favorável à empresa.

Em recurso, o Distrito Federal conseguiu reverter o entendimento firmado em 1ª instância ao demonstrar indícios contundentes de que os lucros da isenção estavam sendo dissimuladamente repassados aos sócios. A Associação Unificada interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos sem sucesso.