Governo do Distrito Federal
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6/04/16 às 12h01 - Atualizado em 29/10/18 às 10h37

Câmara Técnica do CNPGE delibera sobre novo CPC

 

A Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (CNPGE) decidirá nesta quinta-feira, 7 de abril, se as Procuradorias Estaduais irão solicitar ingresso como amici curie à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos do Novo Código de Processo Civil (ADI 5492). A reunião da Câmara Técnica/CNPGE ocorrerá na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

A ADI da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), solicita, com pedido de medida cautelar, que seja declarada a inconstitucionalidade ou dada interpretação conforme a Constituição a dispositivos do novo Código de Processo Civil que, no entender da PGE/RJ, ferem a autonomia dos entes federativos.

Na maior parte dos casos, as alegações são de interferência indevida da esfera federal nas competências estaduais. Há ainda impugnação a artigos que não respeitariam o devido processo legal, ao dificultar o contraditório e a ampla defesa. Encaixa-se na hipótese o parágrafo único do art. 52, que permite a opção do foro de domicílio do autor quando o réu for o Estado. Na ADI, a PGE/EJ afirma que tal regra “submeterá a Fazenda Estadual à irrealizável missão de se defender em juízo em todas as demais unidades federativas do país, […] transformando o que hoje é excepcional em ordinário. O efeito sistêmico que daí decorrerá será reduzir a nada a efetividade da garantia do contraditório participativo, retirando as condições mínimas para a defesa técnica pelo réu”.

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