Governo do Distrito Federal
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Conciliação de Precatórios

Acordo direto de pagamento de precatórios

O Edital nº 01/2019-CAMEC/PGDF, de 14 de junho de 2019, destina-se à celebração de acordo direto de pagamento de precatórios, expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2016, constantes da lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O credor deverá estar ciente de que, ao optar pela sistemática do acordo direto, será aplicado o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório.

Para aderir à proposta de acordo direto de precatório, o credor deverá ser obrigatoriamente titular originário do precatório ou sucessor causa mortis.

O interessado deve apresentar a proposta de acordo direto de pagamento no período compreendido entre o dia 17 de junho de 2019 e o dia 17 de julho de 2019.