Governo do Distrito Federal
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20/09/12 às 9h00 - Atualizado em 29/10/18 às 10h42

Prerrogativas do Procurador-Geral

          O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 20.554), reconhecendo que em razão...