Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Pareceres

Pareceres Referenciais

Parecer Referencial nº 015/2020 - PGCONS/PGDF   Requisitos necessários para emissão de parecer de homologação referente a pedidos de compensação com precatórios,...

Pareceres Normativos

  Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) orientam a atuação do gestor público ante determinada dúvida jurídica específica...