Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
29/09/17 às 10h42 - Atualizado em 17/06/19 às 21h38

Competências da PGDF

A PGDF é o órgão jurídico central do Governo do Distrito Federal. Ela representa o DF judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica aos demais órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal. Suas competências estão dispostas em 24 incisos do Art 4º da Lei Complementar-DF nº 395 de 31 de julho de 2001.

 

O Decreto Distrital nº 39.173/2018, de 31 de julho de 2018, estabeleceu a atual estrutura administrativa do órgão com as respectivas competências:

 

GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Coordenar as atividades do Sistema Jurídico do Distrito Federal. Prestar orientação jurídica ao Governador do Distrito Federal e aos Secretários de Estado nos assuntos de competência da PGDF. Oferecer orientação normativa, para assegurar o cumprimento de leis, decretos e regulamentos. Elaborar normas sobre matéria de sua competência. Exercer os atos próprios de Administração da PGDF. Zelar pelo interesse público.


OUVIDORIA

Receber, acompanhar e responder às manifestações do cidadão ao Estado no que tange à competência da PGDF, viabilizando o controle social sobre a prestação de serviços públicos, e ainda desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.


CORREGEDORIA

Fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos Procuradores e servidores da PGDF. Instaurar procedimento de apuração sumária de irregularidades, bem como propor a instauração de sindicância ao Procurador-Geral.


PROCURADORIA-GERAL DO CONSULTIVO E DE TRIBUNAIS DE CONTAS

 


PROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO

 


PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

 


SECRETARIA-GERAL