Governo do Distrito Federal
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24/02/17 às 12h08 - Atualizado em 6/02/18 às 12h09

Editadas novas Súmulas Administrativas da PROPES e PROFIS

Estão disponíveis no Espaço das Especializadas da PGDF as Súmulas Administrativas nº 158 (PROPES), 159 e 160 (PROFIS). Os enunciados tratam de situações em que a PGDF reconhece a existência de jurisprudência consolidada em sentido contrário aos interesses do DF.

A Súmula Administrativa nº 158/PROPES aborda o pedido de dispensa nas ações ajuizadas por servidores do Serviço de Limpeza Urbano (SLU), cedidos à AGEFIS, que tenham por objeto o pedido de equiparação do auxílio-alimentação entre os dois órgãos.

Já a Súmula nº 159/PROFIS fala sobre o reconhecimento administrativo ou judicial da nulidade do lançamento de ITBI quando há divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela Administração Tributária.

Por fim, a Súmula de nº 160/PROFIS trata sobre a dispensa de interposição de recurso contra decisão que reconhece a prescrição intercorrente quando a ação executiva fiscal permanecer suspensa por um período de cinco anos. 

Para acessar as Súmulas Administrativas, basta acessar a intranet, clicar em “PGDF” no Espaço das Especializadas, localizado no canto inferior direito da página inicial da Intranet.