Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Legislação relacionada à PGDF

 

Legislação Básica

A PGDF na Constituição Federal

A PGDF na Lei Orgânica do DF

Organização da PGDF – Lei Complementar nº 395/2001

Regimento Interno da PGDF – Decreto nº 22.789/2002

Formação, instrução e tramitação de Autos Suplementares – Portaria nº 22/2012

 

Estrutura Administrativa

Decreto Distrital nº 39.893/2019 – Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 39.614/2019 – Dispõe sobre normas para organização administrativa dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 39.173/2018 -Altera a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 39.113/2018 – Altera a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Fundo Pró-Jurídico

Institui o Fundo PRÓ-JURÍDICO – Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000

Decreto nº 21.624, de 20 de outubro de 2000 – Regulamenta a Lei n° 2. 605/2000

Resoluções