Governo do Distrito Federal
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Pareceres Normativos

 

Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) orientam a atuação do gestor público ante determinada dúvida jurídica específica e concreta e, dessa forma, têm caráter meramente opinativo.

O artigo 6º, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 395/2001 prevê, contudo, a competência do Procurador-Geral do Distrito Federal para propor ao Governador do Distrito Federal a outorga de efeito normativo a determinado parecer.

Publicado ato do Governador no Diário Oficial do Distrito Federal, as diretrizes e conclusões adotadas pela PGDF passam a contar com força vinculante no âmbito do Distrito Federal, com caráter abstrato e genérico, e devem ser observadas por toda a Administração Pública distrital em qualquer caso concreto que seja compatível com a questão tratada no Parecer Normativo.

 

Nº do Parecer/Ano e

Especializada

Assunto e Publicação no Diário Oficial
518/2018 – PRCON/PGDF

 

Adesão à ata de registro de preços.

(DODF nº 185, de 27 de setembro de 2019, p. 8-9.)

 

777/2017 – PRCON/PGDF

Contratação, por inexigibilidade de licitação, da Imprensa Nacional para publicação de parecer e minutas padrão.

(DODF nº 227, de 28 de novembro de 2017, p. 23-24.)

 

589/2017 – PRCON/PGDF

Contratação, por inexigibilidade de licitação, da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S.A, para prestação do serviço do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

(DODF nº 191, de 04 de outubro de 2017, p. 22.)

 

607/2015 – PRCON/PGDF

Locação de imóvel.

(DODF nº 164, de 25 de agosto de 2015, p. 3-6.)

27/2015 – PROCAD/PGDF

Situação de emergência na Saúde. (Decreto nº 36.279/2015). Contratação emergencial (Art. 24, IV, Lei 8.666/03).

(DODF nº 79, de 24 de abril de 2015, p. 6 a 9)

 

 

223/2014 – PROCAD/PGDF

Inexigibilidade nos contratos de concessão de direito real de uso.

(DODF nº 131, de 2 de julho de 2014, p. 4 a 8)

 

 

312/2013 – PROCAD/PGDF

Contratação da FUNAP por dispensa de licitação.

(DODF nº 171, de 19 de agosto de 2013, p. 5 a 8)

 

 

949/2012 – PROCAD/PGDF

Locação de imóvel.

(DODF nº 237, de 23 de novembro de 2012, p. 1 a 4.)

 

 

201/2012 – PROCAD/PGDF

Licitação. Dispensa. Emergência. Aqusição de medicamento por ordem judicial.

(DODF nº 84, de 27 de abril de 2012, p. 3 a 5)

 

 

186/2012 – PROCAD/PGDF

Contratação da CAESB para fornecimento de água e coleta de esgoto.

(DODF nº 84, de 27 de abril de 2012, p. 1 a 3)

 

 

170/2012 – PROCAD/PGDF

Contratação da CEB por inexigibilidade de licitação.

(DODF nº 134, de 9 de julho de 2012, p. 64 e 65)

 

 

140/2012 – PROCAD/PGDF Contratação da ECT por inexigibilidade de licitação.

(DODF nº 212, de 18 de outubro de 2012, p. 3 a 5)

 

 

1030/2009 – PROCAD/PGDF Contrato Administrativo. Prorrogação. Requisitos Legais.

(Republicado no DODF nº 114, de 16 de Junho de 2010, p. 1 a 5)

 

 

726/2008 – PROCAD/PGDF Dispensa de Licitação.

(DODF nº 73, de 16 de Abril de 2009, p. 3 a 8)

 

 

575/2006 – PROCAD/PGDF Incidência do contraditório e da ampla defesa em atos administrativos com repercussão em direitos individuais.

(DODF nº 226, de 27 de Novembro de 2006, p. 132 a 136)

 

 

19/2003 – PROCAD/PGDF Parcelamento de débitos.

(DODF nº 67, de 07 de abril de 2003, p. 3-5)

Nº do Parecer/Ano e

Especializada

Assunto e Publicação no Diário Oficial

346/2019 – PGCONS/PGDF

 

Licença-prêmio por assiduidade. Servidor ocupante de cargo em comissão. Novo regime imposto pela Lei Complementar nº 958/2019

(*Republicado no DODF nº 195, de 11 de outubro de 2019, p. 10-11)

 

516/2018 – PRCON/PGDF

 

Afastamento para curso de pós-graduação lato sensu.

(DODF nº 182, de 24 de setembro de 2018, p. 11- 14).

 

565/2015 – PRCON/PGDF

Desconto em contracheque à título de contribuição sindical. (DODF nº 229, de 1º de dezembro de 2015, p. 9 -13.)

 

99/2014 – PROPES/PGDF

 

 

 

 

Reembolso de despesas decorrentes de cessão ou requisição de servidor e empregado público.

(DODF nº 107, de 05 de junho de 2015, p. 1 a 6)

57/2014 – PROPES/PGDF

Afastamento para participar de curso de formação.

(DODF nº 124, de 16 de junho de 2014, p. 11 a 12)

173/2013 – PROPES/PGDF

 

Inaplicabilidade da Lei Distrital nº 4.932/2012 aos Procuradores do Distrito Federal

(DODF nº 211, de 06 de novembro de 2018, p. 30)

 

508/2012 – PROPES/PGDF

Interpretação de dispositivos do Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal em matéria de direito administrativo disciplinar material e processual.

(DODF nº 253, de 03 de dezembro de 2014, p. 3 a 10)

 

1462/2012 – PROPES/PGDF

Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB.

(DODF nº 215, de 15 de outubro de 2013, p. 9 a 11)

2542/2011 – PROPES/PGDF

Norma procedimento. Aposentadoria especial de professor.

(DODF nº 215, de 15 de outubro de 2013, p. 12 a 16)

3165/2011 – PROPES/PGDF

Regulamentação da profissão de Técnico em Laboratório.

(DODF nº 218, de 26 de outubro de 2012, p. 7 a 10)

3155/2011 – PROPES/PGDF

Revisão do Parecer 704/2011 – PROPES que trata da licença maternidade de 180 dias para seguradas em regime de contratação temporária.

(DODF nº 69, de 09 de abril de 2012, p. 1 a 5)

 

622/2011 – PROPES/PGDF

Pagamento de GAB e GCET.

(DODF nº 226, de 25 de novembro de 2011, p. 13 a 16)

704/2011 – PROPES/PGDF

 

 

 

 

Licença Maternidade de 180 dias para seguradas em Regime de Contratação Temporária (*) ver Parecer 3155/2011.

(DODF nº 169, de 30 de agosto de 2011, pág. 3 a 6)

271/2008 – PROPES/PGDF

Percentual de efetivo de policiais militares femininos.

(DODF nº 159, de 15 de Agosto de 2008, p. 5-6)

187/2007 – PROPES/PGDF

Teto remuneratório dos servidores públicos distritais.

(DODF nº 180, de 18 de setembro de 2007, p. 3-16)

1833/2005 – PROPES/PGDF Cessão de Procurador do DF em estágio probatório

(DODF nº 136, de 20 de julho de 2005, p. 4-6)

33/2001 – PROPES/PGDF Substituição de cargo interpretação do art. 13 da Dec. nº 21.800/2000.

(DODF nº 149, de 04 de agosto de 2006, p. 11 / DODF nº 153, DE 10 de agosto de 2006, p. 34)

 

Nº do Parecer/Ano e

Especializada

Assunto e Publicação no Diário Oficial
513/2017 – PRCON/PGDF

Orientação quanto a discussão da incidência de ITCMD sobre os contratos de concessão de direito real de uso, por prazo determinado, firmados entre o Distrito Federal e particulares.

(DODF nº 1, de 02 de janeiro de 2018, p. 17-18.)

 

1048/2016 – PRCON/PGDF

Processamento e cobrança de créditos tributários e não tributários de competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS).

(Republicado no DODF nº 96, de 22 de maio de 2017, p. 23-27.)

 

578/2016 -PRCON/PGDF

Consulta Tributária: Isenção de IPTU e TLP.

(Republicado no DODF nº 151, de 09 de agosto de 2016, p. 15-16.)

162/2016 – PRCON/PGDF

Interpretação da expressão “agente econômico” constante do art. 173 da LODF – Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros.

(DODF Ed. Extra 22/05/2018, p. 1-4).

 

123/2011 – PROFIS/PGDF

Pagamento de Gratificação de Incentivos de Ações Básicas – GAB – GCET.

(DODF nº 226, de 25 de novembro de 2011, p. 15 a 16)

192/2009 – PROFIS/PGDF

ICMS- Imunidade Tributária Recíproca – Medicamentos.

(DODF nº 185, de 27 de setembro de 2010, p. 3 a 5)

74/2008 – PROFIS/PGDF

Consulta de tributo (ICMS).

(DODF nº 188, de 22 de setembro de 2008, p. 28)

8406/2003 – PROFIS/PGDF

Contribuição previdenciária sobre vencimento de cargos em comissão.

(DODF nº 40, de 1º de março de 2004, p. 1-4)

Nº do Parecer/Ano e

Especializada

Assunto e Publicação no Diário Oficial
56/2016 – PRCON/PGDF

Orientação à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, acerca da forma de prescrição de medicamentos não padronizados, para fornecimento pelo SUS.

(DODF nº 47, de 10 de março de 2016, p. 38-40.)

 

39/2008 – PROMAI/PGDF

Estudo/aperfeiçoamento/textos normativos – ONALT e ODIR.

(DODF nº 111, de 11 junho de 2010 p. 4 a 12 (republicação)

 

 

Os pareceres normativos da PGDF também podem ser pesquisados nos seguintes sites:

 

Sistema Integrado de Normas Jurídicas (SINJ-DF): www.sinj.df.gov.br

Diário Oficial do Distrito Federal (DODF):  http://www.dodf.df.gov.br/

Sistema de Pesquisa de Parecer da PGDF: http://parecer.pg.df.gov.br/