Governo do Distrito Federal
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26/07/16 às 12h19 - Atualizado em 29/10/18 às 10h37

Paola Aires recebe proposta do Presidente da OAB/DF para criação do REFAZ

PGDF feira livro 22-07-2016 023

Foto: Valter Zica – OAB/DF

 

A Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Correa Lima, recebeu nesta sexta-feira, 22 de julho, visita do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Distrito Federal, Juliano Costa Couto. Durante a ocasião, Costa Couto apresentou à Paola Aires a proposta de criação de um programa de refinanciamento de dívidas fazendárias (REFAZ) no âmbito do governo local.

Na oportunidade, a Procuradora-Geral do DF solicitou apoio institucional da OAB/DF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que questiona o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores.

O Presidente da OAB/DF reiterou o compromisso da Ordem junto à PGDF na luta pelas garantias asseguradas no Novo CPC também aos advogados públicos. “Não há qualquer dúvida acerca da titularidade dos honorários de sucumbência, que pertencem ao advogado da parte vencedora, seja ele público ou privado”, completou.

Paola Aires agradeceu a parceria entre a OAB/DF e a PGDF e se comprometeu a implementar estudos a respeito do REFAZ. “Agradeço a visita e a afinidade da OAB com a Procuradoria. Essa parceria vai render bons frutos para o Distrito Federal em todos os aspectos. Tanto no aferimento da receita, de desenvolvimento do setor produtivo, quanto no estímulo de emprego e desenvolvimento”, disse.

*Com informações da OAB/DF