Governo do Distrito Federal
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23/03/20 às 12h02 - Atualizado em 23/03/20 às 13h28

Pareceres Referenciais

 

Parecer Referencial nº 002/2020 – PGCONS/PGDF 

 

Indicação dos requisitos necessários para a incidência do art. 4º da Lei federal nº 13.979/2020, bem como dos elementos que devem constar da instrução dos autos de cada processo de contratação direta, mediante dispensa de licitação, para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da pandemia da doença do coronavírus (COVID-19).

 


 

Parecer Referencial nº 001/2020 – PGCONS/PGDF – CANCELADO EM 22/03/2020

 

Parecer Referencial nº001/2020 cancelado em razão da alteração implementada pela Medida Provisória nº 926/2020 na Lei nº 13.979/2020.