Governo do Distrito Federal
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11/06/19 às 12h11 - Atualizado em 5/08/20 às 16h18

Perguntas Frequentes

 

A Câmara de Conciliação de Precatórios foi instituída pela Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, com a finalidade de celebrar acordos diretos com os titulares de precatório, mediante desconto, na forma prevista no §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.

 

 

Podem participar da presente rodada de acordo os titulares de precatórios emitidos até o dia 31 de dezembro de 2018 e constantes da lista disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

Somente os titulares dos precatórios emitidos dentro do período indicado podem apresentar o requerimento. Caso o precatório oferecido não esteja inserido dentro do período estabelecido no edital, a proposta será desde logo inabilitada.

 

Precatórios que foram total ou parcialmente cedidos (vendidos) ou oferecidos para compensação tributária também não podem ser objeto de acordo. As respostas atinentes a estes títulos serão desclassificadas.

 

 

O percentual de redução do valor do crédito é de 40% para todos os convocados a conciliar por meio do Edital nº 02/2020-CAMEC/PGDF.

 

 

Não. A proposta de acordo pode ser apresentada diretamente pelo titular do precatório, procurador ou sucessores habilitados. Caso o titular ou seus sucessores se façam representar por advogado ou procurador, este deve ser constituído mediante procuração pública específica, ou procuração particular com firma reconhecida, com poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, lavrada há não mais que 60 dias da data de publicação do Edital.

 

 

Sim. O(s) sucessor(es) por óbito de credor originário (meeiro, herdeiro, legatário, etc.) poderá́(ão) apresentar proposta desde que esteja(m) devidamente habilitado(s) perante o tribunal que expediu o precatório, mediante decisão judicial prévia, da qual conste(m) o(s) quinhão(õe) individualizado(s).

 

 

Não. Somente pode conciliar o titular originário do precatório, assim entendido como aquele em nome de quem foi expedido o precatório, e seus sucessores por óbito habilitados nos autos do precatório mediante decisão judicial prévia, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões).

 

Não podem ser objeto de acordo os créditos que tenham sido objeto de cessão (venda) total ou parcial a terceiros ou que tenham sido oferecidos para compensação tributária.

 

 

A proposta de acordo deve ser protocolada no período compreendido entre o dia 05 de agosto de 2020 e o dia 04 de setembro de 2020.

 

 

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

 

a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido, disponível aqui (www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br);

 

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;

 

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta se o credor for pessoa jurídica;

 

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

 

e) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando for o caso.

 

O protocolo do requerimento deve ser realizado por meio eletrônico, diretamente pelo interessado, procurador ou advogado, no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE, acessível AQUI .

 

 

É o sistema de peticionamento eletrônico pelo qual o credor poderá efetuar o protocolo do requerimento de acordo direto de precatórios.

 

 

O credor deve acessar o SISPE, AQUI. Após o acesso, o usuário deverá clicar em “Entrar com gov.br” e em seguida será direcionado para autenticação na Conta de acesso única do Governo (gov.br).

 

Novos usuários da plataforma “gov.br” devem clicar em “Crie sua conta” e preencher as informações solicitadas.

 

Os que já possuem conta na plataforma “gov.br” devem apenas informar o CPF e a senha.

 

Caso tenha esquecido a senha, digitar o CPF e após clicar em “Esqueci minha senha” para redefinir a senha de acesso.

 

Para efetuar o protocolo do requerimento de acordo direto, o interessado deve clicar em “Novo Peticionamento” e, em seguida, selecionar o tipo de requerimento “PGDF – Acordo Direto Precatórios”.

 

O requerente deve preencher os dados solicitados, anexar a documentação indicada na pergunta 8, incluindo o “Requerimento para Acordo Direto de Precatórios” já devidamente preenchido disponível AQUI e, em seguida, clicar em “Enviar”.

 

Após o envio será gerado um número de acompanhamento e a proposta será encaminhada à Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF, para análise.

 

 

É uma plataforma do Governo Federal que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.

 

Essa nova proposta foi instituída por meio do Decreto 9.756, de 11 de abril de 2019, para facilitar a identificação e autenticação do cidadão, bem como o controle de acesso unificado.

 

Para fazer o seu cadastro na plataforma, clique aqui

 

As eventuais dúvidas ou dificuldades no momento do preenchimento e do protocolo do requerimento poderão ser sanadas por meio do Chat, disponibilizado na página www.acordoprecatório.pg.df.gov.br, no período das 9h às 19h, em dias úteis.

O credor será cientificado da inabilitação ou da desclassificação por e-mail, conforme endereço eletrônico informado no requerimento da proposta de acordo.

 

As propostas habilitadas e classificadas serão enviadas ao tribunal que emitiu o precatório, que adotará as providências necessárias à homologação judicial do acordo e posterior pagamento, nos termos do Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, observado o regramento próprio estabelecido pelo órgão jurisdicional.

 

Nos precatórios de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o credor será intimado pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp, nos termos previstos na Portaria GPR/TJDFT nº 2266, de 09 de novembro de 2018, para ciência do valor a ser recebido, devolução do “Termo de Cessão de Crédito” que eventualmente tenha sido solicitado perante a COORPRE, assinatura do termo de acordo (conforme modelo constante do Anexo II do Edital nº 2/2020-CAMEC/PGDF) e demais providências que se fizerem necessárias à formalização do ajuste.

 

No que especificamente respeita aos precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o credor será intimado no endereço informado no requerimento de acordo.

Será concedido o prazo de 10 (dez) dias, após o envio do e-mail, para eventuais impugnações, as quais deverão ser endereçadas à Procuradora-Chefe da Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no endereço eletrônico camec.pgcont@pg.df.gov.br.

 

Não serão aceitos recursos encaminhados via e-mail para endereço eletrônico diverso ou qualquer outra forma que não seja a indicada acima.

A inabilitação, a desclassificação ou não contemplação da proposta não obstam a apresentação de novo requerimento para outros editais de convocação que se sucederem, desde que solucionado o motivo que gerou a inabilitação ou desclassificação.

Não. As propostas habilitadas e classificadas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica estabelecida pelo TJDFT e, após a atualização do valor devido e aplicado o deságio de 40%, serão contempladas até o limite do valor disponível na segunda conta administrada pelo TJDFT, reservada ao pagamento de precatórios por meio de acordos, conforme fixado no item 6 do Edital 02/2020-CAMEC/PGDF.

O pagamento será realizado pelo órgão jurisdicional competente, conforme disponibilidade financeira, mediante atualização do valor devido, aplicação do correspondente deságio conciliado e incidência dos descontos legais.

 

A liberação de qualquer valor ao credor do precatório será feita exclusivamente pelo órgão jurisdicional responsável pelo pagamento, o qual processará a retenção dos valores correspondentes à contribuição previdenciária, imposto de renda e demais encargos legais aplicáveis.

 

Os credores titulares de precatórios oriundos do TJDFT serão intimados, mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos previstos na Portaria GPR/TJDFT nº 2266, de 09 de novembro de 2018, da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT, para ciência do valor a ser recebido, devolução do “Termo de Cessão de Crédito” que eventualmente tenha sido solicitado perante a COORPRE, e assinatura do termo de acordo.

 

No que especificamente respeita aos precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o credor será intimado no endereço informado no requerimento de acordo.

Ao preencher o Requerimento do acordo direto www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, e selecionar “Gerar Requerimento”, aparecerá o “valor de expedição” (histórico) do precatório.

Vale observar que o valor estampado no requerimento é sujeito a atualização, com incidência de juros e correção monetária, conforme legislação vigente.

O deságio de 40% incidirá sobre o valor atualizado e a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda, caso incidentes, serão calculados sobre o saldo remanescente.

 

Registre-se, por fim, que são valores sujeitos a conferência e análise da existência de eventuais cessões (vendas), pendências judiciais, retificações ou quitações, inclusive no que respeita ao pagamento da preferência constitucional.