Governo do Distrito Federal
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13/05/15 às 11h59 - Atualizado em 29/10/18 às 10h38

PGDF constitui grupo de trabalho para regulamentar leis protetivas a PNEs

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) constituiu Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar estudo para a regulamentação das leis protetivas das pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs).

Dentre as leis que serão analisadas pelo grupo de trabalho, estão a Lei nº 1.377/1997, que trata da inserção de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, a Lei nº 3.069/2002, que trata sobre a contratação obrigatória de PNEs pelos Poderes Executivo e Legislativo no DF e a Lei nº 3421/2004 que objetiva a destinação de 10% das vagas para treinamento, provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, aos Portadores de Necessidades Especiais. Também serão analisadas leis que dispõem sobre a integração de pessoas com deficiência na sociedade como um todo.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 2, publicada no Diário Oficial do DF dessa terça-feira, 12 de maio, o grupo de trabalho tem um prazo de 90 dias para a execução dos estudos das leis, devendo apresentar, ao final, relatório de atividades e minutas de decretos regulamentadores, conforme o caso.

Esse grupo de trabalho faz parte de uma série de iniciativas que visam tornar aplicáveis e plenamente executáveis as leis distritais que dispõem sobre os direitos dos cidadãos com deficiência. A expectativa é que o governo de Brasília possa construir uma agenda positiva para implementação desses direitos em um prazo de 18 meses.

O grupo é uma parceria com o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT/DF), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª região (PRT 10ª Região). É constituído pelo Procurador do DF Marcos Souza e Silva, pela Procuradora do Ministério Público de Contas do DF Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, e pelas Procuradoras do Trabalho Renata Coelho e Valesca de Morais do Monte, coordenados pela Subprocuradora-Geral do DF Ana Virgínia Christofoli.