Governo do Distrito Federal
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22/02/15 às 11h31 - Atualizado em 29/10/18 às 10h40

PGDF obtém decisão judicial que garante alimentação nos hospitais

 

O Plantão Judiciário de Primeira Instância do TJDFT acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e determinou que a empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação LTDA “restabeleça de imediato o fornecimento de alimentação a toda a rede pública de saúde do Distrito Federal, incluindo pacientes, respectivos acompanhantes e servidores”. Na decisão, tomada na noite deste sábado, 21 de fevereiro, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 5 milhões, caso a decisão não seja cumprida.

Entre os argumentos apresentados pela PGDF e acolhidos pelo TJDFT está o de que os pagamentos devidos por serviços prestados no exercício anterior não justificam a suspensão unilateral do fornecimento da alimentação. Além disso, o Juízo declarou que “há elementos indicativos de que o autor pretende regularizar o adimplemento contratual, como se evidencia pelos documentos que apontam para o pagamento de valores ao demandado no corrente ano, o que, por si só, afasta em seu somatório, o atraso no pagamento mínimo de 90 dias de serviços essenciais efetivamente prestados”. Cabe recurso da decisão.

Número do processo: 2014.01.1.155025-0.