Governo do Distrito Federal
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25/05/18 às 18h49 - Atualizado em 29/10/18 às 10h30

PGDF obtém liminar pela desobtrução das rodovias do DF e garantia de abastecimento dos veículos que prestam serviços públicos essenciais

 

Multa diária em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve decisão liminar que obriga a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM) e o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do Distrito Federal (SINDICAM/DF) a desobstruírem as rodovias do DF.

 

A decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF também alcança quaisquer outros manifestantes que impeçam o livre trânsito de veículos nas rodovias distritais.

 

Todos os pedidos solicitados pela PGDF foram deferidos. Dessa forma, foi determinado: (a) a desobstrução imediata de todas as estradas e vias distritais bloqueadas, em especial as entradas e saídas de refinarias/distribuidoras e postos de combustíveis; (b) a garantia do abastecimento dos veículos das empresas privadas concessionárias/permissionárias dos serviços públicos essenciais de transporte coletivo e limpeza urbana e (c) dos veículos do DF que prestam serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Em caso de descumprimento da decisão, a PGDF solicitou a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão às entidades sindicais e associações envolvidas, o que também foi deferido pelo juiz Germano Crisóstomo Frazão, da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF.

 

A Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paola Aires, comemorou a decisão e informou que “a Procuradoria do DF está acompanhando atentamente as ações do movimento e que tomará as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos no DF”.