Governo do Distrito Federal
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28/08/17 às 10h16 - Atualizado em 29/10/18 às 10h32

PGDF obtém liminar que garante 100% da frota dos ônibus nas ruas do DF nos horários de pico

A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PGDF) OBTEVE LIMINAR QUE GARANTE O FUNCIONAMENTO DE 100% DA FROTA DOS ÔNIBUS DO DF NOS HORÁRIOS DE PICO E 50% NOS DEMAIS HORÁRIOS NESTA SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO.

A DECISÃO É DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS, DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF. PARA O JUIZ, NÃO PODEM OS RÉUS PARALISAR AS ATIVIDADES QUE CONTRATARAM COM O PODER PÚBLICO EM RAZÃO DE INTERESSES PRIVADOS, COMO MENCIONADA DISCUSSÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. “NÃO SE NEGAM CLARO, O DIREITO DE GREVE CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE, MAS DE TAL NÃO PODE DECORRER A TOTAL PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL”, PONDEROU O MAGISTRADO.

NA DECISÃO, O JUIZ MENCIONA QUE O ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEIXA CLARO QUE O SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO PELO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DEVE SER ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS.

DESTA FORMA, O SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL – SITTRATER/DF DEVE RESTABELECER IMEDIATAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA ESTIPULADA PELA DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM 1 MILHÃO DE REAIS.