Governo do Distrito Federal
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3/09/15 às 12h31 - Atualizado em 29/10/18 às 10h38

PGDF obtém liminar que garante abastecimento de frotas do DF

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio da Procuradoria Administrativa (PROCAD), obteve liminar favorável que garante o abastecimento das frotas do Distrito Federal. O abastecimento havia sido suspenso desde o dia 1º de setembro, quando a empresa fornecedora Auto Posto Millenium LTDA alegou a falta de pagamento por parte do DF.

A PGDF ajuízou ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesta quarta-feira, 2 de setembro, pleiteando a volta do fornecimento do combustível, pois apesar do atraso do pagamento de três faturas ocorridos na gestão anterior, todos os pagamentos do ano de 2015 foram realizados regularmente.

A Procuradoria alegou, ainda, que os serviços prestados pela empresa abastecem grande parte das secretarias e empresas públicas do DF e que a suspensão acarreta um grande impacto e prejuízo à Administração Pública.

A Juíza de Direito Substituta Acácia Regina Soares de Sá, da 5ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que a continuidade dos serviços prestados pela empresa se impõe como medida de interesse público, sem prejuízo de execução das medidas legais pertinentes ao caso para o recebimento dos seus pagamentos ainda não adimplidos pelo autor.

Desta forma, a juíza deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela PGDF para determinar que a empresa Auto Posto Millenium LTDA volte a prestar os serviços acordados por meio do Contrato n° 35/2013 e seu respectivo termo aditivo até o fim de sua vigência.