Governo do Distrito Federal
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12/12/16 às 12h52 - Atualizado em 29/10/18 às 10h37

PGDF obtém liminar que garante abastecimento de viaturas do SAMU

PGDF obtém liminar que garante abastecimento de viaturas do SAMU

A Juíza da Segunda Vara de Fazenda Pública do DF, Simone Garcia Pena, acatou pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e deferiu liminar, no dia 23 de novembro, determinando que a empresa Auto Posto Millenium LTDA retome a prestação do serviço de abastecimento de combustível da frota da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF). O serviço foi suspenso em 21/11, data em que a empresa fornecedora alegou falta de pagamento.

A ação ajuizada pela PGDF, por meio da Procuradoria Administrativa (PROCAD), afirma que a suspensão da prestação do serviço por parte da empresa fere o princípio da boa-fé objetiva, pois os débitos em questão se referem ao exercício anterior e a SES/DF já está seguindo os trâmites legais para o pagamento das faturas em aberto. Além disso, há um contrato vigente entre as partes e todos os pagamentos da atual gestão foram realizados regularmente.

A PGDF argumentou, ainda, que a suspensão do serviço coloca em risco não apenas o funcionamento da máquina pública, mas também a própria vida dos cidadãos do DF, pois é por meio desse contrato que as viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) são abastecidas.

Com a decisão favorável ao DF, a empresa Auto Posto Millenium LTDF fica impedida de suspender a prestação dos serviços prestados mediante o Contrato de Prestação de Serviços nº 35/2016 e seu respectivo termo aditivo até o final de sua vigência.

Processo nº: 2016.01.1.119531-6