Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
28/05/15 às 12h07 - Atualizado em 29/10/18 às 10h38

PGDF obtém liminar que garante funcionamento das unidades “Na Hora”

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve liminar que obriga a empresa B2Br a manter toda a estrutura física necessária à prestação do serviço de atendimento nos postos “Na Hora”. A decisão foi deferida na madrugada desta quinta-feira (28), pelo Desembargador plantonista Sérgio Rocha, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A liminar vale até a decisão de mérito no Agravo de Instrumento ajuizado pela PGDF ou até a contratação emergencial, o que ocorrer primeiro. Caso descumpra a ordem judicial, a B2Br deverá pagar multa diária de R$ 100 mil.

A ação foi necessária em razão de os serviços prestados nos seis postos do “Na Hora” terem sido suspensos na quarta-feira (27), quando a responsável pelo sistema, a B2Br, interrompeu a transmissão de dados, o que impossibilitou a continuidade do atendimento ao público.

Contratação emergencial – Na quarta-feira (27), a PGDF encaminhou à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania o Parecer nº 426/2015-PRCON/PGDF, no qual opina pela possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação dos serviços integrados de operação, manutenção, recepção, triagem e apoio à gestão das seis unidades do Na Hora. A PGDF recomendou, ainda, alterações pontuais na minuta do contrato emergencial e que seja promovida a abertura de procedimento licitatório regular para a contratação do serviço, em paralelo à contratação emergencial.