Governo do Distrito Federal
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16/06/20 às 12h47 - Atualizado em 16/06/20 às 12h47

PGDF obtém manutenção de liminar do STF que suspende cobrança de R$ 10 bilhões ao DF

A atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio de sua Procuradora-Geral, Ludmila Galvão, e dos procuradores do DF Marcelo Galvão e Marcelo Proença, resultou na suspensão da devolução de mais de R$ 10 bilhões à União. A quantia se refere a valores retidos pelo DF da remuneração de policiais civis, militares e bombeiros, pagos com recursos do Fundo Constitucional, transferidos ao DF pela União.

 

Em julgamento virtual concluído na noite desta segunda-feira, 15 de junho, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela manutenção da liminar do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que suspendia a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de devolução de eventual passivo de R$ 10 bilhões, além de R$ 700 milhões anuais.

 

Em maio de 2019, o ministro-relator da ação no STF havia acatado pedido da PGDF para suspender a decisão da Corte de Contas e reconhecer ao DF o direito de retenção do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de policiais civis, militares e bombeiros. A decisão liminar, agora referendada pelo Plenário do STF, ainda terá o mérito analisado pelo STF, sem data definida.