Governo do Distrito Federal
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25/11/20 às 17h40 - Atualizado em 26/11/20 às 11h35

PGDF obtém no STJ suspensão de liminar que impedia regularização de área no Itapoã

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Na última sexta-feira (20) a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve decisão favorável para o DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins, presidente da Corte, suspendeu sentença da 16ª Vara Federal, a qual impedia que o registro de loteamento da Etapa II do Itapoã Parque. O loteamento acolherá mais de 12 mil unidades de habitação, atendendo mais de 40 mil cidadãos de baixa renda.

 

O Distrito Federal ajuizou suspensão de liminar na condição de terceiro interessado, em petição conjunta com a Companhia imobiliária de Brasília (Terracap), proprietária do terreno e parte na ação originária. A Terracap já havia pedido a antecipação de tutela recursal, mas o pedido foi indeferido.

 

A liminar suspensa impossibilitava o prosseguimento do projeto governamental de desenvolvimento da região e a implementação de serviços essenciais, tais como escolas e hospitais, bem como a obtenção de financiamento para a realização das obras necessárias. Conforme ressaltado pela PGDF, essa inviabilização feria o artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe que é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que de fato só é possível se a cidade for minimamente planejada.

 

O Ministro-Presidente frisou em sua decisão que a sentença atacada foi proferida há mais de 10 anos, intervalo que ocasionou a ocupação indevida do espaço, fato que acabou dificultando a regularização fundiária da região do Itapoã. Com isso, ficou demostrada a caracterização dos “elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência”, o que resultou na suspensão da liminar, como pleiteado pela PGDF.

 

(PJE 002005-73.2002.4.01.3400).

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