Governo do Distrito Federal
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2/06/17 às 10h02 - Atualizado em 29/10/18 às 10h36

PGDF propõe acordo para racionalização da dívida ativa no DF

A Procuradora-Geral do Distrito Federal (PGDF), Paola Aires Corrêa Lima, participou nesta quarta-feira, 31 de maio, de reunião com representantes do Tribunal de Contas do DF, Ministério Público de Contas do DF, Ministério Público do DF e Tribunal de Justiça do DF para tratar sobre a possibilidade de desjudicialização da Dívida Ativa de pequenos valores.

A proposta tem por objetivo racionalizar a cobrança dos ativos fiscais por meio da extinção em massa de processos de contribuintes com débitos fiscais de valor consolidado inferior a R$ 15 mil para débitos de ICMS e abaixo de R$ 5 mil para débitos de outra natureza.

Todas essas ações juntas representam apenas 0,84% de toda a dívida ativa do DF, mas representam 22% do volume das ações em curso. Essa medida é necessária para desafogar o fluxo de execuções fiscais no TJDF, que atualmente possui 307 mil ações em andamento.

Na reunião, foram propostas a criação de um decreto para regulamentar a extinção das execuções fiscais, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo legal que proíbe a negativação de débitos fiscais através do SERASA e empresas congêneres no âmbito do Distrito Federal.

Na prática, isso significa que as dívidas tributárias e não tributárias de pequenos valores passarão a ser cobradas administrativamente, como por exemplo, através do protesto.

Essas medidas vão ao encontro do que foi proposto pela LC nº 904/2015, que alterou os patamares de ajuizamento de execução fiscal no DF como forma de racionalizar o ajuizamento e ainda dispõe sobre a inscrição e a cobrança da dívida ativa do DF.