Governo do Distrito Federal
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18/05/17 às 10h00 - Atualizado em 29/10/18 às 10h36

Procurador do DF participa de Ciclo de Discussões Tributárias

O Procurador do DF Marcos Vinicius Witczak, da Procuradoria Fiscal (PROFIS), participou nesta quarta-feira, 17 de maio, da 2º edição do Ciclo de Discussões Tributárias no Âmbito do Contencioso Fiscal, no auditório da Codeplan. O evento tem o objetivo de divulgar os trabalhos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/DF e viabilizar a interação do Tribunal com diferentes setores da sociedade civil.

Marcos Witczak foi debatedor do primeiro painel do evento, que tratou sobre o tema “O Reconhecimento de Benefícios Fiscais”, juntamente com o membro da comissão da OAB/DF, Eduardo Lourenço. No debate, discutiu-se os assuntos abordados nas palestras do presidente do TARF/DF, José Hable, que falou sobre imunidade tributária; e do Coordenador de Atendimento ao Contribuinte (COATE/SEFAZ), Paulo Henrique Assis, que tratou sobre a isenção tributária de acordo com o tratado de Viena.

Para Witczak, a discussão desses temas é de extrema importância, já que existem divergências sobre a da isenção de ICMS para produtos importados. Ainda sobre a aplicabilidade do tratado de Viena no Brasil, o Procurador mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual diz “que é constitucional a isenção de um tributo estadual por um tratado na medida que a República Federativa do Brasil está concedendo a isenção”. Marcos conclui dizendo que o debate sobre o tratado “envolve questões de legitimidade e de defesa dos interesses nacionais”.