Governo do Distrito Federal
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1/04/15 às 11h47 - Atualizado em 29/10/18 às 10h38

Procuradora-Geral do DF é eleita vice-presidente do CNPGE

 

A Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, foi eleita, na última sexta-feira, 27 de março, 1ª vice-presidente da Mesa Diretora do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CNPGE) para o biênio 2015/2017. A eleição ocorreu em Goiânia/GO, durante Reunião Ordinária do CNPGE, da qual participaram 17 Procuradores-Gerais de Estado.

A nova composição da Mesa Diretora tem por presidente o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior; por 1ª vice-presidente a Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima; e por 2º Vice-Presidente, o Procurador-Geral do Estado do Tocantins, Sérgio Rodrigo do Vale.

Na ocasião, também foram debatidos temas de relevância para a Advocacia Pública, como a compensação financeira previdenciária entre os regimes do INSS e próprio dos servidores públicos, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas e a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, que determina o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e Municípios.