Governo do Distrito Federal
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3/03/15 às 11h35 - Atualizado em 29/10/18 às 10h40

Procuradora-Geral do DF participa de ato pela aprovação da PEC da Probidade

 

A Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, participou, nesta terça-feira, 3 de março, de ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82/2007, que atribui autonomia administrativa, orçamentária e financeira à Advocacia da União e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A chamada PEC da Probidade pretende corrigir um desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público e a Defensoria Pública já possuem autonomia.

O evento foi promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia, que reúne oito entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estaduais. Prestigiaram o evento de apoio à PEC 82/2007 o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Marcello Terto, e os Procuradores do DF Helder Barros, Carlos Augusto Valenza Diniz, Ana Carolina Magalhães e Hugo Fidelis Batista.

A Procuradora-Geral do DF, Paola Aires, defendeu a aprovação da PEC 82/2007 em razão dos benefícios que suas disposições irão trazer para a consecução das políticas públicas. “O que verificamos hoje é que a falta dessa autonomia técnica amarra as procuradorias. É através dessa PEC que vamos poder proteger os interesses do Estado, mais do que nunca, promovendo uma atuação responsável e correta por parte dos gestores públicos”, destacou Paola Aires.

Outro ponto destacado por Paola Aires foi a autonomia financeira. “Historicamente, as Procuradorias têm um orçamento muito pequeno e, por vezes, são vistas como um gasto para o Estado. Ao contrário, as Procuradorias devem ser vistas como um investimento, pois são órgãos que arrecadam, que garantem recursos tão necessários aos Governos nos momentos de crise”, ponderou a Procuradora-Geral do DF. Para Paola, a aprovação da PEC 82/2007 é um “real e justo reconhecimento das Procuradorias de Estado, órgãos fonte de arrecadação e de segurança jurídica para os gestores”.

Tramitação – No primeiro semestre de 2014, a PEC 82/07 foi aprovada por unanimidade em Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à sua análise. Desde então, aguarda inclusão na pauta para ser votada em Plenário. Após ser aprovada, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para o Senado Federal.