Governo do Distrito Federal
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12/11/15 às 10h44 - Atualizado em 29/10/18 às 10h37

Procuradores pedem rejeição da PEC 80 na Câmara dos Deputados

 

 

A Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paola Aires, a Procuradora-Geral Adjunta da Bahia, Luciane Croda, e a Procuradora do Estado de Minas Gerais, Vanessa Abreu defenderam a rejeição da PEC 80/15 durante a audiência pública que discute a proposta em Comissão Especial da Câmara. A proposta estabelece as procuradorias autárquicas e fundacionais e regula a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias-Gerais dos Estados, do DF e dos Municípios.

Para Paola Aires, a criação da carreira específica para procuradores autárquicos é retrocesso no esforço de “pacificar os diversos posicionamentos jurídicos” na esfera estadual. Segundo explicou, a carreira única para consultoria jurídica e representação dos estados é uma forma de unificar pontos críticos das demandas administrativas, como o cálculo de precatórios e a decisão sobre quais contratos prescindem de licitação, por exemplo.

“O sistema do direito trabalha com segurança jurídica, do contrário não há ambiente de negócios”, afirmou a Procuradora-Geral do DF. “O STF já pacificou a questão: o artigo das disposições transitórias da Constituição foi solução provisória para justificar as situações naquele momento, não serve para perpetuar agora essas carreiras”, sustentou Paola Aires, tendo como base o artigo da Constituição que concedeu estabilidade aos servidores não-concursados, inclusive de autarquias e fundações, em serviço há mais de cinco anos. “A PEC reaviva uma situação que deu errado no DF e já foi pacificada. Hoje, os procuradores do DF fazem a defesa das autarquias das administrações direta e indireta, de forma eficiente e unificada”, afirmou Paola.

Na mesma linha, a Procuradora-chefe da Advocacia Regional de Minas Gerais, Vanessa Abreu, afirmou que a unificação da defesa em seu estado, com procuradores atuando em processos de autarquias e fundações, aumentou eficiência da gestão. Para ela a distinção de funções viola a autonomia dos estados e o pacto federativo.

Já Luciene Croda, Procuradora-Geral Adjunta da Bahia, lembrou que para implementar suas politicas públicas o estado recorre a diversos modelos, mas o que prevalece é a qualidade de serviços ao consumidor. Ela reiterou que, em sua opinião, a medida cria despesas sem prever receitas, além de ferir o pacto federativo.

A direção da ANAPE acompanhou a audiência representada pelo 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, Secretário-Geral, Bruno Hazan, Diretor Administrativo e Financeiro e presidente da APDF, Helder Barros e pelo Diretor de Filiação e Convênios, Claudio Cairo e os Procuradores Ricardo Righi e Ulisses Schwartz.

Fonte: ANAPE, com adaptações.