Governo do Distrito Federal
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11/06/19 às 12h22 - Atualizado em 4/03/20 às 13h49

Protocolo Eletrônico

 

Inicialmente, é importante ressaltar que não é necessário comparecer ao TJDFT para apresentar a proposta de acordo. 

 

A primeira coisa a ser feita é preencher o Requerimento para o Acordo Direto de Precatório, disponível AQUI.

 

O protocolo  eletrônico do requerimento deve ser realizado no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE, acessível AQUI.

 

Após o acesso ao SISPE, o usuário deve clicar em “Entrar com gov.br” e, em seguida, será direcionado para autenticação na Conta de acesso única do Governo (gov.br).

 

Novos usuários da plataforma “gov.br” devem clicar em “Crie sua conta” e preencher as informações solicitadas.

 

Os interessados que já possuem conta na plataforma “gov.br” devem apenas informar o CPF e a senha.

 

Para protocolo do requerimento, o interessado deve clicar em “Novo Peticionamento” e, em seguida, selecionar o tipo de requerimento “PGDF – Acordo Direto Precatórios“.

 

Devem ser obrigatoriamente anexados os seguintes documentos:

 

a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório, devidamente preenchido;

 

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;

 

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta se o credor for pessoa jurídica;

 

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

 

e) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando for o caso.

 

Somente após a conclusão do procedimento de envio é que a proposta será de fato recebida pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e será gerado o número do respectivo Processo-SEI.

 

Tratando-se de advogado constituído para a apresentação da proposta de acordo, o acesso ao SISPE deve ser feito em seu nome, por meio da sua respectiva conta de acesso no “gov.br”, o que o habilitará para a apresentação de propostas por seu(s) representado(s) e acompanhamento do(s) respectivo(s) processo(s).

Acesse o manual aqui.

 

Acesse aqui para preencher o seu requerimento

 

Acesse aqui para efetuar seu cadastro na plataforma.

 

Faça o protocolo eletrônico do seu requerimento por meio do SISPE, acessível aqui.