Governo do Distrito Federal
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11/06/19 às 12h13 - Atualizado em 31/03/20 às 9h35

Protocolo Presencial

 

O protocolo do requerimento também poderá ser realizado presencialmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF, observado o horário de funcionamento (veja a lista das Agências abaixo).

 

Antes de se dirigir à Agência, é preciso preencher e imprimir o Requerimento para Acordo Direto de Precatórios e fazer o cadastro prévio na plataforma “Gov.Br” por meio do link informado abaixo.

 

 

É importante ressaltar que não é necessário comparecer ao TJDFT para apresentar a proposta de acordo. 

 

 

Devem ser obrigatoriamente apresentados na Agência de Atendimento os seguintes documentos:

 

a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido;

 

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o credor for pessoa física;

 

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta se o credor for pessoa jurídica;

 

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

 

e) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando for o caso.

 

Acesse aqui o manual 

 

 

Acesse aqui para preencher o seu requerimento.

 

 

Acesse aqui para efetuar seu cadastro na plataforma.

 

 

Brasília: SEPN 513, Bloco D Loja 38

 

Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor Central

 

Planaltina: Setor de Hótéis e Diversões – SHD, Bloco C

 

Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumont (antiga praça do DI)

 

Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30