Governo do Distrito Federal
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3/06/19 às 11h47 - Atualizado em 3/06/19 às 14h22

Regulamentado horário de atendimento para negociar dívidas com o DF

O atendimento presencial ao público externo da Gerência de Composição Extrajudicial e Atendimento (GECOMP) será realizado em dias úteis, das 12h às 18h, mediante agendamento prévio.

 

Para agendar o atendimento, o interessado deverá acessar o site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br) e clicar no banner “Dívidas com o DF – Agendar Atendimento”. Também é possível fazer o agendamento diretamente pelo link: gecob.pg.df.gov.br.

 

Ao acessar a ferramenta, o cidadão deverá selecionar o serviço e a data desejados e o sistema apresentará os horários disponíveis para atendimento. Após escolher o horário desejado, o interessado deverá preencher os campos: nome completo, e-mail, telefone, endereço, CEP, CPF ou CNPJ (um por atendimento), o número do processo administrativo ou judicial e uma descrição sucinta do atendimento pretendido.

 

Vale destacar que o preenchimento dos campos não dispensa a apresentação presencial dos documentos exigidos pelo artigo 4º do Decreto nº 33.239/2011. Em caso de não comparecimento no dia e horário marcados, deverá ser realizado um novo agendamento.

 

Ressalta-se, ainda, que é dispensada a realização de agendamento prévio para atendimentos referentes à débitos tributários inscritos em dívida ativa.

 

A regulamentação do horário e dos procedimentos para atendimento ao público externo da GECOMP foi publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira, 3 de junho, por meio da Portaria nº 253/2019.

 

Conheça os serviços disponíveis:

 

Débitos Administrativos 

Informações sobre débitos administrativos: conhecer origem do débito, permitir quitação à vista ou parcelada. Ex.: ressarcimento ao erário por exoneração, dano/extravio de patrimônio, auxílio-alimentação em duplicidade etc. Casos sem processo judicial.

 

Honorários Advocatícios

Prestar informações sobre a existência de débitos referentes a honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Distrito Federal, oportunizando o conhecimento sobre o débito, bem como a sua quitação à vista ou parcelada.

 

Processo judicial sem honorários

Prestar informações sobre a existência de débitos referentes devidos ao Distrito Federal constantes de ações judiciais em que não tenham sido arbitrados honorários, oportunizando o conhecimento sobre o débito, bem como a sua quitação à vista ou parcelada.

 

Protesto

Prestar informações sobre débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que foram protestados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou Secretaria de Estado de Fazenda, bem como sobre os procedimentos necessários para o pagamento e retirada do protesto.

 

Serasa Experian — Negativações

Notificações e negativações do SERASA que apontem a PGDF como credor se referem a tributos de 2014 não pagos (IPVA, IPTU etc.). Para consultar ou quitar o débito, compareça a uma Agência da SEF/DF, a um posto do Na Hora ou agende seu atendimento conosco.