Governo do Distrito Federal
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4/03/20 às 12h16 - Atualizado em 4/08/20 às 10h07

Edital

O Edital nº 02/2020-CAMEC/PGDF, de 03 de agosto de 2020, destina-se à celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2018, constantes da lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O credor deve estar ciente de que, ao optar pela sistemática do acordo direto, será aplicado o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório.

 

Para apresentar proposta de acordo direto de precatório, o credor deve ser, obrigatoriamente, titular originário do precatório ou sucessor causa mortis.

 

O interessado deve apresentar a proposta de acordo direto de pagamento no período compreendido entre 5 de agosto de 2020 e 4 de setembro de 2020.

 

O protocolo do requerimento deve ser realizado por meio ELETRÔNICO, diretamente pelo interessado, procurador ou advogado, no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE, acessível pelo sítio  www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br.

 

Para efetuar o peticionamento eletrônico, devem ser, obrigatoriamente, anexados os seguintes documentos:

 

a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório, disponível no sítio acordoprecatorio.pg.df.gov.br, devidamente preenchido;

 

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;

 

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta se o credor for pessoa jurídica;

 

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

 

e) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando for o caso.

 

As eventuais dúvidas ou dificuldades no momento do preenchimento e do protocolo do requerimento poderão ser sanadas por meio do Chat, disponibilizado na página www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, no período das 9h às 19h, em dias úteis.

 

 

DECRETO Nº 38.642, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Altera o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.398, de 09 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios, de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

 

PORTARIA Nº 454, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

 

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre o seu Regimento Interno e sobre os procedimentos para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios de que trata o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.