Governo do Distrito Federal
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11/06/19 às 12h16 - Atualizado em 9/08/19 às 14h53

Acordo direto de pagamento de precatórios

 

Regras Gerais

 

O Edital nº 01/2019-CAMEC/PGDF, de 14 de junho de 2019, destina-se à celebração de acordo direto de pagamento de precatórios, expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2016, constantes da lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O credor deverá estar ciente de que, ao optar pela sistemática do acordo direto, será aplicado o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório.

 

Para aderir à proposta de acordo direto de precatório, o credor deverá ser obrigatoriamente titular originário do precatório ou sucessor causa mortis.

 

O Edital nº 02/2019-CAMEC/PGDF, de 17 de julho de 2019, prorrogou o prazo para apresentar a proposta de acordo direto de pagamento até o dia 26 de julho de 2019.

 

 

O protocolo do requerimento poderá ser realizado por um dos seguintes meios:

 

–  PRESENCIALMENTE, em uma das Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal indicadas no Anexo I do Edital (veja a lista abaixo), observados os horários de funcionamento de cada unidade; e

ELETRONICAMENTE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal – SEI.

 

Em qualquer dos casos, devem ser apresentados os seguintes documentos:

 

a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido e assinado;

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta se o credor for pessoa jurídica;

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

e) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando for o caso.

 

 

Lista Geral TJDFT

 

 

Asa Norte: SEPN 513, Bloco D Loja 38

 

Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor Central

 

Planaltina: Setor de Hótéis e Diversões – SHD, Bloco C

 

Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumond (antiga praça do DI)

 

Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30

 

DECRETO Nº 38.642, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Altera o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 31.398, de 09 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com credores de precatórios, de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

 

PORTARIA Nº 454, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

 

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre o seu Regimento Interno e sobre os procedimentos para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios de que trata o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.