Protesto é o ato que prova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação originada em títulos extrajudiciais, ou em outros documentos de dívida. Quando o DF protesta um título, busca provar publicamente o atraso do devedor a fim de resguardar o direito de crédito. O protesto do título leva à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativação).
Caso você tenha seu nome protestado em cartório extrajudicial, em razão do não pagamento de débitos com o Distrito Federal (sentença transitada em julgado), você receberá o Instrumento de Processo enviado pelo Cartório Extrajudicial e pode optar por
PAGAMENTO À VISTA:
Via presencial: PGDF (Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento);
PAGAMENTO PARCELADO:
DADOS PARA O DEPÓSITO: Fundo Pró-Jurídico: Conta Corrente 002.696-0, Agência 125, Banco 070 – Banco de Brasília – CNPJ 04.117.005/0001-50
Documentos necessários para a solicitação
Cidadão: Identidade original com foto e CPF
Empresa: Última alteração contratual registrada em cartório
Cópia dos documentos pessoais do administrador.
Advogado: Carteira da OAB e procuração
Representante ou procurador: Procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;
Cópia dos documentos pessoais do procurador
Prazo
Quitação imediata, mediante pagamento
Outras informações importantes
O valor para pagamento informado na notificação é válido durante o prazo descrito no documento. Após a data mencionada, será necessário atualizar o débito na Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento da PGDF.
Legislação referente ao serviço
Para saber mais sobre cartórios extrajudiciais e protesto de títulos acesse, no site do TJDFT, o serviço disponibilizado pelo TJDFT para facilitar o repasse de informações das unidades extrajudiciais do Distrito Federal ou acesse a Cartilha de cartórios extrajudiciais no qual as dúvidas mais frequentes a respeito de protesto de títulos são respondidas pelo TJDFT, em linguagem clara e direta.
Atendimento na PGDF referente a honorários de sucumbência
Setor responsável: Gerência de Protesto de Títulos de Crédito
Localização: Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do DF
Endereço: SAM Bloco “I”, Térreo – Entrada à direita da principal, junto ao BRB.
Telefone: (61) 3325-3333
E-mail: geprot.suop@pg.df.gov.br
Horário: Dias úteis, das 12h às 18h