Neste 7 de março de 2016, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. A data se refere à criação do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia, em 1609. A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos das carreiras de Advogados da União e de Procuradores dos Estados, do DF e dos Municípios.

Para saudar a data e homenagear a atuação de cada Procurador e Servidor que contribui para a defesa dos interesses dos DF, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) convidou Renato Guanabara Leal de Araújo, Procurador do DF e Presidente da Comissão de Advocacia Pública do DF, a redigir texto sobre a carreira (veja abaixo).

Comissão da Advocacia Pública – Nesta segunda-feira, 7 de março, às 18h, será instalada na Sala de Reuniões do Gabinete da Procuradoria Geral do Distrito Federal a Comissão da Advocacia Pública do Distrito Federal da OAB/DF, triênio 2016/2018. O colegiado presidido pelos Procuradores do DF Renato Leal e Helder de Araújo Barros, presidente e vice, será composto por mais 23 Procuradores do Distrito Federal e de outros Estados da Federação com atuação no Distrito Federal.

DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA

Por Renato Guanabara Leal de Araújo, Procurador do DF e Presidente da Comissão de Advocacia Pública do DF

Em 7 de março comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública.

As Constituições Federais anteriores não eram expressas quanto à advocacia pública. Na vigente Carta Magna, o tema foi inserido na Seção II do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça – prevista em dois artigos. O artigo 131 dispõe sobre a advocacia pública federal e o artigo 132 disciplina a advocacia pública dos Estados e do Distrito Federal.

No âmbito do Distrito Federal, essa função constitucional é exercida pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que representa em juízo esta Unidade de Federação, bem como exerce a sua consultoria jurídica.

O Constituinte de 1988 teve por objetivo, ao pôr em destaque constitucional a advocacia pública, garantir a defesa da unidade federada por profissionais de alto gabarito (aprovados em concurso público de provas e títulos), advogados independentes (com estabilidade assegurada), ou seja, advogados que defendessem o Estado mesmo que fosse o caso de defendê-lo contra os próprios governantes.

Uma advocacia pública bem estruturada, bem remunerada e com as prerrogativas de seus integrantes respeitadas são atributos que asseguram uma excelente representação judicial, com garantia de independência da consultoria jurídica prestada à unidade federada, que não se curvará a qualquer tipo de pressão dentro ou fora do governo.

No Distrito Federal, a advocacia pública está muito bem representada pelos Procuradores do Distrito Federal, um corpo de advogados de elevado padrão, altamente gabaritados, com excelente formação acadêmica e profissional.

O Dia Nacional da Advocacia Pública deve ser festejado. A importância da advocacia pública deve ser reconhecida por toda a população do Distrito Federal, pois os seus Procuradores compõem um órgão de defesa da própria sociedade, uma vez que o advogado público, além de defender judicialmente o Erário (bem comum de todos), tem por escopo precípuo de sua atuação profissional a orientação dos governantes para que façam a melhor administração pública possível.