Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
27/11/23 às 9h40 - Atualizado em 29/11/23 às 15h33

Acordo Direto de Precatórios do TRT-10: Prazo para aderir encerra nesta quinta (30)

 

Encerra nesta quinta-feira (30) a 12ª Rodada do Acordo Direto de Precatórios, a grande oportunidade para os credores do Distrito Federal, de suas autarquias ou fundações saírem da fila cronológica de pagamentos e receberem com antecipação pelos seus títulos. Para efetuar todos os pagamentos, o Governo do Distrito Federal vai destinar R$ 50 milhões de reais. 

 

Podem participar os titulares de precatórios emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) até 2 de abril de 2023, em que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou de qualquer de seus entes da Administração Indireta, incluído a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), constem como devedores. 

 

 

Quem pode participar? 

 

Podem aderir ao acordo os credores titulares originários e sucessores (em decorrência de óbito dos originários), e os advogados titulares de precatórios referentes a honorários de sucumbência ou honorários contratuais. 

 

Os títulos não podem ter sido objeto de cessão, total ou parcial, para terceiros; possuir decisão administrativa ou judicial pendente; terem sido oferecidos em processo de compensação tributária; ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional. 

 

Celebrado o acordo, o credor recebe o pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40% sobre o valor atualizado. Imposto de Renda e Seguridade Social, quando incidentes, serão deduzidos do valor final. 

 

 

Como fazer?  

 

O procedimento é realizado on-line, sendo que o interessado precisa acessar acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 30 de novembro, e apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante (advogado ou procurador).  

 

Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na Plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. Para saber o passo a passo, basta consultar o link pg.df.gov.br/protocole  

 

 

Atendimento  

Em caso de dúvidas, o site acordoprecatorio.pg.df.gov.br disponibiliza um chat com atendimento em dias úteis, das 9h às 19h. Também é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para o envio de questionamentos.