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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
4/09/23 às 15h28 - Atualizado em 15/09/23 às 17h17

Acordo Direto de Precatórios: prazo para aderir encerra nesta sexta (15/9)

 

Você tem um precatório emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações? O prazo para aderir à 11ª Rodada do Acordo Direto de Precatórios encerra nesta sexta, 15 de setembro. Participe e receba seu pagamento antecipado.

 

O Distrito Federal destinou R$ 300 milhões para efetuar os repasses aos credores que participarem, sendo que os pagamentos começarão a ser realizados ainda nesse ano.

 

Quem pode aderir? Podem participar os titulares de precatórios comuns ou alimentares que tiverem sido expedidos, respectivamente, até 2 de abril ou 17 de julho de 2023.

 

Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que se originaram de ações judiciais relacionadas a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez; enquanto todos os demais são classificados como “comuns”.

 

Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O precatório não pode ter sido cedido a um terceiro, nem ter sido oferecido em algum processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.

 

 

Como fazer? O procedimento de adesão é on-line: o interessado deve acessar www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 8 de setembro, e apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante – advogado ou procurador. Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na Plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória.

 

Para saber o passo a passo e quais são os documentos necessários, basta consultar o endereço www.pg.df.gov.br/protocole.

 

 

Como são feitos os pagamentos? Os repasses começarão a ser realizados ainda nesse ano. Caso você faça sua adesão, é necessário estar ciente de que o valor será depositado com um deságio de 40%, com correção monetária. Contudo, essa é uma grande oportunidade para receber antecipadamente, uma vez que a fila de espera é longa, e que o GDF deve concluir todos os pagamentos de precatórios apenas em dezembro de 2029.

 

 

Atendimento: Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o procedimento, conte com o atendimento via chat, no mesmo site em que são feitos os requerimentos. O serviço está disponível nos dias úteis, das 9h às 19h. Você também pode encaminhar dúvidas ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br.

 

 

Assista à live para retirada de dúvidas sobre o Acordo Direto.