Análise de Leis Distritais

1/07/22 às 15h13 - Atualizado em 10/01/23 às 19h02

Análise de Leis Distritais

A partir dos estudos realizados pela PGDF sobre o impacto da nova Lei de Licitações sobre as leis distritais atualmente em vigor, apresenta-se o seguinte panorama a partir da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021:

Acesse aqui o Anexo I do Relatório Final

LEIS DISTRITAIS

Lei	Ementa	Análise	Conclusão

Lei nº 938/1995	Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e das Sociedades de Economia Mista de quaisquer Poderes do Distrito Federal	Página 17	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 1.387/1997	Estabelece normas específicas para o processo licitatório do transporte público coletivo do Distrito Federal	Página 19	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 1.662/1997	Dispõe sobre a venda de lotes urbanos sem licitação pública, nos casos de investidura que especifica	Página 23	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 2.610/2000	Dispõe sobre o fornecimento pela Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN de produtos e serviços de informática no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal	Página 24	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 2.842/2001	Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante concorrência pública a exploração de espaços publicitários do Mobiliário Urbano no Distrito Federal	Página 26	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 3.408/2004	Institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor no Distrito Federal	Página 28	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 3.501/2004	Institui a inclusão de empresa participante do Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas no âmbito do Distrito Federal	Página 29	Deve ser objeto de revogação expressa

Lei nº 3.792/2006	Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.	Página 31	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 3.985/2007	Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal	Página 33	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 4.079/2008	Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal	Página 37	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.081/2008	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências	Página 39	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.118/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal e dá outras providências	Página 41	Deve ser objeto de revogação expressa

Lei nº 4.138/2008	Dispõe sobre a preferência de contratação de mão-de-obra local nas licitações de obras públicas do Distrito Federal	Página 44	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 4.257/2008	Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências	Página 50	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 4.295/2009	Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências	Página 52	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 4.301/2009	Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências	Página 57	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.611/2011	Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências	Página 59	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Lei nº 4.636/2011	Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal	Página 63	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.766/2012	Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal	Página 66	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.770/2012	Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal	Página 68	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.794/2012	Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal	Página 70	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 4.799/2012	Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal	Página 73	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 5.061/2013	Dispõe sobre a inclusão obrigatória de cláusula de proibição de mão de obra infantil nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal	Página 74	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 5.087/2013	Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes	Página 75	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 5.232/2013	Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências	Página 78	Deve ser objeto de revogação expressa

Lei nº 5.254/2013	Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal	Página 84	Deve ser objeto de revogação expressa

Lei nº 5.448/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal	Página 85	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 5.453/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública	Página 86	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 5.525/2015	Estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências	Página 87	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 5.532/2015	Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal	Página 89	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 5.780/2016	Institui reserva mínima de 20% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas de vigilância e transporte de valores que prestem serviços ao Governo do Distrito Federal para serem preenchidas por pessoas do sexo feminino	Página 90	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 5.847/2017	Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal	Página 92	Deve ser objeto de revogação expressa

Lei nº 5.872/2017	Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências	Página 93	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 6.112/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências	Página 97	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 6.128/2018	Dispõe sobre reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua	Página 99	Deve ser objeto de revogação expressa

Lei nº 6.507/2020	Institui instrumentos e procedimentos para formalização de parcerias entre o Distrito Federal e as entidades privadas de inovação tecnológica	Página 100	Permanece vigente e eficaz

Lei nº 6.679/2020	Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal	Página 102	Eficácia suspensa, total ou parcialmente

Lei nº 6.783/2021	Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de apoio operacional e gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos removidos, leilão e pesagem nas rodovias do Distrito Federal e dá outras providências	Página 105	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Análise de Leis Distritais

Lei nº 14.133 e a PGDF