Governo do Distrito Federal
1/07/22 às 15h13 - Atualizado em 3/08/22 às 14h56

Análise de Leis Distritais

 

A partir dos estudos realizados pela PGDF sobre o impacto da nova Lei de Licitações sobre as leis distritais atualmente em vigor, apresenta-se o seguinte panorama a partir da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021:

 

Acesse aqui o Anexo I do Relatório Final

 

 

 

LEIS DISTRITAIS 

 

 

 

   Lei   Ementa Análise  Conclusão   
             
   

Lei nº 938/1995 

 

   

Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e das Sociedades de Economia Mista de quaisquer Poderes do Distrito Federal 

 

 

Página 17

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente

 

           
   

Lei nº 1.387/1997 

 

   

Estabelece normas específicas para o processo licitatório do transporte público coletivo do Distrito Federal 

 

 

Página 19 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

           
   

Lei nº 1.662/1997 

 

   

Dispõe sobre a venda de lotes urbanos sem licitação pública, nos casos de investidura que especifica 

 

 

Página 23

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 2.610/2000 

 

   

Dispõe sobre o fornecimento pela Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN de produtos e serviços de informática no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal 

 

 

Página 24

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 2.842/2001 

 

   

Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante concorrência pública a exploração de espaços publicitários do Mobiliário Urbano no Distrito Federal 

 

 

Página 26

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 3.408/2004 

 

   

Institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor no Distrito Federal 

 

 

Página 28

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 3.501/2004 

 

   

Institui a inclusão de empresa participante do Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego como critério de desempate, nas licitações públicas realizadas no âmbito do Distrito Federal 

 

 

Página 29

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

           
   

Lei nº 3.792/2006 

 

   

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

Página 31

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

           
   

Lei nº 3.985/2007 

 

   

Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal 

 

 

Página 33

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

           
   

Lei nº 4.079/2008 

 

   

Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal 

 

 

Página 37

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.081/2008 

 

   

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências 

 

 

Página 39

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.118/2008 

 

   

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal e dá outras providências 

 

 

Página 41 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

           
   

Lei nº 4.138/2008 

 

   

Dispõe sobre a preferência de contratação de mão-de-obra local nas licitações de obras públicas do Distrito Federal 

 

 

Página 44

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

           
   

Lei nº 4.257/2008 

 

   

Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências

 

 

Página 50

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

 

           
   

Lei nº 4.295/2009 

 

   

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências 

 

 

Página 52

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

           
   

Lei nº 4.301/2009 

 

   

Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

 

 

Página 57

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.611/2011 

 

   

Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências

 

 

Página 59 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

           
   

Lei nº 4.636/2011 

 

   

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

 

 

Página 63

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.766/2012  

 

   

Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal 

 

 

Página 66

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.770/2012 

 

   

Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal

 

 

Página 68

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.794/2012 

 

   

Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal 

 

 

Página 70

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 4.799/2012 

 

 

   

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de plano de saúde aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública direta e indireta no âmbito do Distrito Federal 

 

 

Página 73 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 5.061/2013 

 

   

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de cláusula de proibição de mão de obra infantil nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal 

 

 

Página 74

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº

5.087/2013 

 

   

Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes 

 

 

Página 75

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 5.232/2013 

 

   

Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências

 

 

Página 78 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

           
   

Lei nº 5.254/2013 

 

   

Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal 

 

 

Página 84

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

           
   

Lei nº 5.448/2015 

 

   

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal 

 

 

Página 85

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 5.453/2015 

 

   

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública 

 

 

Página 86 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 5.525/2015 

 

   

Estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências 

 

 

Página 87

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 5.532/2015 

 

   

Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal

 

 

Página 89 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 5.780/2016 

 

   

Institui reserva mínima de 20% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas de vigilância e transporte de valores que prestem serviços ao Governo do Distrito Federal para serem preenchidas por pessoas do sexo feminino

 

 

Página 90

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 5.847/2017

 

   

Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal

 

 

Página 92 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

           
   

Lei nº 5.872/2017 

 

   

Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências

 

 

Página 93 

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 6.112/2018 

 

   

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências

 

 

Página 97 

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 6.128/2018 

 

   

Dispõe sobre reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua 

 

 

Página 99 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

           
   

Lei nº 6.507/2020 

 

   

Institui instrumentos e procedimentos para formalização de parcerias entre o Distrito Federal e as entidades privadas de inovação tecnológica

 

 

Página 100 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

           
   

Lei nº 6.679/2020 

 

   

Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal

 

 

Página 102

 

 

Eficácia suspensa, total ou parcialmente 

 

           
   

Lei nº 6.783/2021

 

   

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de apoio operacional e gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos removidos, leilão e pesagem nas rodovias do Distrito Federal e dá outras providências

 

 

Página 105 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações