Governo do Distrito Federal
1/07/22 às 15h12 - Atualizado em 3/08/22 às 14h56

Análise de Decretos

 

A partir dos estudos realizados pela PGDF sobre o impacto da nova Lei de Licitações sobre os decretos distritais atualmente em vigor, apresenta-se o seguinte panorama a partir da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021: 

 

Acesse aqui o Anexo II do Relatório Final

 

 

 

DECRETOS DISTRITAIS 

 

 

 

 

  Decreto   Ementa Análise  Conclusão   
             
   

Decreto nº 7.124/1982 

 

   

Autoriza os Órgãos Relativamente Autônomos, as Administrações Regionais, as Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia a realizarem licitações e dá outras providências. 

 

 

Página 108

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 13.995/1992 

 

   

Estabelece normas relativas a compras e alienações de material e contratações de serviço no Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

Página 109

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 14.641/1993 

 

   

Institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor e introduz alteração no Decreto n° 10.996, de 26 de janeiro de 1988. 

 

 

Página 110

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 15.005/1993 

 

   

Dispõe sobre a participação em licitações de firmas que atuam no comércio de sementes e mudas, e dá outras providências. 

 

 

Página 112

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 23.287/2002 

 

   

Aprova modelo de Termos-Padrão e serem utilizados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

Página 113 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 23.460/2002 

 

   

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal n.º 10.520/2002. 

 

 

Página 116 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 25.966/2005 

 

   

Institui o e-Compras, Sistema de Controle e Acompanhamento de Compras e Licitações e Registro de Preços do Distrito Federal, e dá outras providências. 

 

 

Página 124

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 26.851/2006 

 

   

Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências. 

 

 

Página 126 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 27.780/2007 

 

   

Regula o direito de preferência e fixa prazo para negociação, com o fim de reduzir preços registrados no Sistema de Registro de Preços do DF. 

 

 

Página 135 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 28.360/2007 

 

   

Estabelece modelo padrão de carta-convite a ser observado pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal. 

 

 

Página 138 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

 

Decreto 29.674/2008 

 

 

   

Dispõe sobre a vedação de contratação sem regular licitação e prévio empenho, bem assim restringe as contratações em caráter emergencial de bens e serviços pela Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências. 

 

 

Página 139 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 31.973/2010 

 

   

Determina a realização de procedimentos licitatórios objetivando a concessão e a permissão de serviços de transporte coletivo no Distrito Federal. 

 

 

Página 140

 

 

Permanece vigente e eficaz

 

 
             
   

Decreto 32.598/2010 

 

   

Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências. 

 

 

Página 141

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 32.751/2011 

 

   

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal. 

 

 

Página 156

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 32.753/2011

 

   

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal. 

 

 

Página 158

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 33.390/2011 

 

   

Dispõe sobre a contratação de obras, serviços e aquisição de bens pelas Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

 

 

Página 161

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 34.031/2012 

 

   

Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. 

 

 

Página 162

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 34.466/2013 

 

   

Dispõe sobre os procedimentos de contratação emergencial por órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

 

Página 163

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 34.615/2013 

 

   

Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de vigilância, brigada, limpeza, asseio e conservação nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências. 

 

 

Página 166 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 34.649/2013 

 

   

Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências. 

 

 

Página 167

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 35.592/2014  

 

   

Regulamenta o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais previsto na Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, estabelece regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas para ampliação da participação das denominadas entidades preferenciais, e dá outras providências. 

 

 

Página 169

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 36.520/2015 

 

   

Estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

Página 173

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 36.549/2015 

 

   

Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências. 

 

 

Página 176 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 36.820/2015 

 

   

Institui o Programa INCLUIR MPE, destinado a garantir a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nos processos de contratações no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

Página 189

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 37.256/2016 

 

   

Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais e dá outras providências. 

 

 

Página 191

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 37.296/2016 

 

   

Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

 

 

Página 192 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

 

 
             
   

Decreto 37.667/2016 

 

   

Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. 

 

Página 196

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 37.729/2016 

 

   

Institui o Programa Gestão de Compras Governamentais do Distrito Federal – COMPRASDF e dá outras providências.

 

 

Página 200 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 37.843/2016 

 

   

Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal. 

 

 

Página 202

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 38.365/2017 

 

   

Regulamenta a Lei nº 5.448, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal. 

 

 

Página 204

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 38.555/2017 

 

   

Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. 

 

 

Página 205

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 38.934/2018 

 

   

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

 

 

Página 208 

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 39.103/2018 

 

   

Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências. 

 

 

Página 209 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 39.211/2018 

 

   

Dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Gestão de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do Decreto nº 25.955/2005, e dá outras providências. 

 

 

Página 221 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 39.443/2018 

 

   

Dispõe sobre normas, procedimentos e critérios de observância obrigatória na contratação e realização de eventos pelos órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências. 

 

 

Página 224 

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 39.453/2018 

 

   

Regulamenta a Lei distrital nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, que estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal. 

 

 

Página 226

 

 

Deve ser objeto de revogação expressa 

 

 
             
   

Decreto 39.613/2019 

 

   

Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) 

 

 

Página 227

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 39.860/2019 

 

   

Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. 

 

 

Página 229

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 39.978/2019 

 

   

Dispõe sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal. 

 

 

Página 234 

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto nº 40.205/2019 

 

   

Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. 

 

 

Página 237

 

 

Permanece vigente e eficaz 

 

 
             
   

Decreto 40.372/2019 

 

   

Dispõe sobre os procedimentos para pagamento de obrigações, segundo a ordem cronológica de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 

 

 

Página 238

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 40.388/2020 

 

   

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018. 

 

 

Página 241

 

 

Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações 

 

 
             
   

Decreto 40.486/2020 

 

   

Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 

 

 

Página 242 

 

 

Permanece vigente e eficaz