Análise de Decretos

1/07/22 às 15h12 - Atualizado em 10/01/23 às 19h02

Análise de Decretos

A partir dos estudos realizados pela PGDF sobre o impacto da nova Lei de Licitações sobre os decretos distritais atualmente em vigor, apresenta-se o seguinte panorama a partir da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021:

Acesse aqui o Anexo II do Relatório Final

DECRETOS DISTRITAIS

Decreto	Ementa	Análise	Conclusão

Decreto nº 7.124/1982	Autoriza os Órgãos Relativamente Autônomos, as Administrações Regionais, as Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia a realizarem licitações e dá outras providências.	Página 108	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 13.995/1992	Estabelece normas relativas a compras e alienações de material e contratações de serviço no Distrito Federal e dá outras providências.	Página 109	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 14.641/1993	Institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor e introduz alteração no Decreto n° 10.996, de 26 de janeiro de 1988.	Página 110	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 15.005/1993	Dispõe sobre a participação em licitações de firmas que atuam no comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.	Página 112	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 23.287/2002	Aprova modelo de Termos-Padrão e serem utilizados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Página 113	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 23.460/2002	Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal n.º 10.520/2002.	Página 116	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 25.966/2005	Institui o e-Compras, Sistema de Controle e Acompanhamento de Compras e Licitações e Registro de Preços do Distrito Federal, e dá outras providências.	Página 124	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 26.851/2006	Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.	Página 126	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 27.780/2007	Regula o direito de preferência e fixa prazo para negociação, com o fim de reduzir preços registrados no Sistema de Registro de Preços do DF.	Página 135	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 28.360/2007	Estabelece modelo padrão de carta-convite a ser observado pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal.	Página 138	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 29.674/2008	Dispõe sobre a vedação de contratação sem regular licitação e prévio empenho, bem assim restringe as contratações em caráter emergencial de bens e serviços pela Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.	Página 139	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 31.973/2010	Determina a realização de procedimentos licitatórios objetivando a concessão e a permissão de serviços de transporte coletivo no Distrito Federal.	Página 140	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 32.598/2010	Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.	Página 141	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 32.751/2011	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.	Página 156	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 32.753/2011	Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.	Página 158	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 33.390/2011	Dispõe sobre a contratação de obras, serviços e aquisição de bens pelas Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.	Página 161	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 34.031/2012	Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.	Página 162	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 34.466/2013	Dispõe sobre os procedimentos de contratação emergencial por órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.	Página 163	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 34.615/2013	Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de vigilância, brigada, limpeza, asseio e conservação nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.	Página 166	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 34.649/2013	Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.	Página 167	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 35.592/2014	Regulamenta o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais previsto na Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, estabelece regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas para ampliação da participação das denominadas entidades preferenciais, e dá outras providências.	Página 169	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 36.520/2015	Estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.	Página 173	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 36.549/2015	Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências.	Página 176	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 36.820/2015	Institui o Programa INCLUIR MPE, destinado a garantir a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nos processos de contratações no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.	Página 189	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 37.256/2016	Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais e dá outras providências.	Página 191	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 37.296/2016	Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.	Página 192	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 37.667/2016	Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.	Página 196	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 37.729/2016	Institui o Programa Gestão de Compras Governamentais do Distrito Federal – COMPRASDF e dá outras providências.	Página 200	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 37.843/2016	Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal.	Página 202	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 38.365/2017	Regulamenta a Lei nº 5.448, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal.	Página 204	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 38.555/2017	Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.	Página 205	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 38.934/2018	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.	Página 208	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 39.103/2018	Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.	Página 209	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 39.211/2018	Dispõe sobre o Portal de Compras do Distrito Federal no âmbito do Programa de Gestão de Compras Governamentais (COMPRASDF), e os sistemas corporativos de suporte ao ciclo de compras públicas, bem como a alteração do Decreto nº 25.955/2005, e dá outras providências.	Página 221	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 39.443/2018	Dispõe sobre normas, procedimentos e critérios de observância obrigatória na contratação e realização de eventos pelos órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.	Página 224	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 39.453/2018	Regulamenta a Lei distrital nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, que estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal.	Página 226	Deve ser objeto de revogação expressa

Decreto nº 39.613/2019	Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP)	Página 227	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 39.860/2019	Dispõe sobre a proibição de participação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.	Página 229	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 39.978/2019	Dispõe sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal.	Página 234	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 40.205/2019	Recepciona o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.	Página 237	Permanece vigente e eficaz

Decreto nº 40.372/2019	Dispõe sobre os procedimentos para pagamento de obrigações, segundo a ordem cronológica de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.	Página 238	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 40.388/2020	Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.	Página 241	Permanece vigente e eficaz, mas exige alterações

Decreto nº 40.486/2020	Determina a realização de ações de controle sobre as contratações realizadas em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas realizadas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.	Página 242	Permanece vigente e eficaz

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