A partir dos estudos realizados pela PGDF sobre o impacto da nova Lei de Licitações sobre os decretos legislativos atualmente em vigor, apresenta-se o seguinte panorama a partir da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021:
Acesse aqui o Anexo III do Relatório Final
DECRETOS LEGISLATIVOS
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Decreto | Ementa | Análise | Conclusão | ||
Decreto Legislativo nº 1.341/2006
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Dispõe sobre a contratação em caráter emergencial de bens e serviços pela Administração Pública do Distrito Federal
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Permanece vigente e eficaz
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