Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
1/07/22 às 15h12 - Atualizado em 3/08/22 às 14h56

Análise de Decretos Legislativos

 

A partir dos estudos realizados pela PGDF sobre o impacto da nova Lei de Licitações sobre os decretos legislativos atualmente em vigor, apresenta-se o seguinte panorama a partir da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021: 

 

Acesse aqui o Anexo III do Relatório Final

 

 

 

DECRETOS LEGISLATIVOS 

 

 

 

  Decreto   Ementa Análise Conclusão 
           
 

Decreto Legislativo nº 1.341/2006 

 

   

Dispõe sobre a contratação em caráter emergencial de bens e serviços pela Administração Pública do Distrito Federal

 

 

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Permanece vigente e eficaz