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1/07/22 às 15h10 - Atualizado em 3/08/22 às 14h56

Pareceres Jurídicos

 

A partir das discussões empreendidas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 147/2021-PGDF, foram elaborados os pareceres jurídicos abaixo relacionados, com orientaçõesAdministração Pública Distrital sobre diversos aspectos da Lei nº 14.133/2021:

 

Acesse aqui o Anexo IV do Relatório Final

 

 

 

 

PARECERES JURÍDICOS 

 

 

 

   Parecer   Assunto
       
 

Parecer Referencial nº 21/2021 

 

   

Orientações gerais sobre contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 

 

 

Parecer Referencial nº 22/2021 

 

   

Orientações gerais sobre repactuação de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, à luz da Lei nº 14.133/2021 

 

 

Parecer Referencial nº 24/2021 

 

   

Orientações gerais sobre prorrogação de contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021 

 

 

Parecer nº 235/2021 

 

   

Aplicação da Lei nº 14.133/2021 na pendência de implantação do Portal Nacional de Licitações e Contratos – PNCP e na eficácia de normas pendentes de regulamentação 

 

 

Parecer nº 279/2021 

 

   

Adequação jurídica de celebração de Termo de Cooperação entre o GDF, TCDF e CLDF para tratar da aplicação da Lei n. 14.133/2021 

 

 

Parecer nº 85/2022 

 

   

Credenciamento de câmaras de arbitragem para solução de pendências relativas a contratos administrativos do Distrito Federal