Pareceres Jurídicos

1/07/22 às 15h10 - Atualizado em 3/08/22 às 14h56

Pareceres Jurídicos

A partir das discussões empreendidas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 147/2021-PGDF, foram elaborados os pareceres jurídicos abaixo relacionados, com orientações à Administração Pública Distrital sobre diversos aspectos da Lei nº 14.133/2021:

Acesse aqui o Anexo IV do Relatório Final

	PARECERES JURÍDICOS

	Parecer		Assunto

	Parecer Referencial nº 21/2021		Orientações gerais sobre contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021
	Parecer Referencial nº 22/2021		Orientações gerais sobre repactuação de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, à luz da Lei nº 14.133/2021
	Parecer Referencial nº 24/2021		Orientações gerais sobre prorrogação de contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021
	Parecer nº 235/2021		Aplicação da Lei nº 14.133/2021 na pendência de implantação do Portal Nacional de Licitações e Contratos – PNCP e na eficácia de normas pendentes de regulamentação
	Parecer nº 279/2021		Adequação jurídica de celebração de Termo de Cooperação entre o GDF, TCDF e CLDF para tratar da aplicação da Lei n. 14.133/2021
	Parecer nº 85/2022		Credenciamento de câmaras de arbitragem para solução de pendências relativas a contratos administrativos do Distrito Federal

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Lei nº 14.133 e a PGDF