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Autoridade de Monitoramento da PGDF

  • Quem é a Autoridade de Monitoramento da Procuradoria-Geral do DF?
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Nome: Edson Roberto Celleghim

Cargo: Secretário-Geral

Currículo: Edson Roberto Celleghim

Telefone: 3325-3414

E-mail: seger@pg.df.gov.br

 

 

  • Qual a função da Autoridade de Monitoramento?

A principal função da Autoridade de Monitoramento é auxiliar a Ouvidoria da na cobrança e solução das solicitações de informações feitas à PGDF. Assim, caso alguma Unidade da Casa não dê resposta à manifestação feita à Ouvidoria, caberá à Autoridade de Monitoramento cobrar do servidor ou Procurador responsável as informações requisitadas pelo cidadão.

A designação de servidor para atuar como Autoridade de Monitoramento atende o disposto no artigo 45 da Lei nº 49.990, que solicita um representante de cada órgão do DF para assegurar e monitorar o cumprimento da Lei Distrital de Acesso à Informação dentro das entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.