Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Pareceres

Pareceres referenciais

Parecer Referencial nº 021/2021 - PGDF/PGCONS   Dispensa de licitação por valor da contratação à luz do Artigo 75, incisos I e...

Pareceres Normativos

  Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) orientam a atuação do gestor público ante determinada dúvida jurídica específica...