Mais de 60 pessoas entre Procuradores do DF, Servidores e Estagiários da PGDF e Assessores Jurídicos Legislativos (AJLs) participaram da Palestra “Panoramas do Novo Código de Processo Civil”, que aconteceu na última terça-feira, 3 de maio.

O evento, de iniciativa do Centro de Estudos da PGDF (CETES), foi ministrado pelos Procuradores do DF Thaíse Braga Castro e Marcos Araújo Cavalcanti que atuam, respectivamente, na Procuradoria de Pessoal (PROPES) e Procuradoria Fiscal (PROFIS).

Thaíse Braga iniciou o evento falando sobre o regime das Tutelas à luz do NCPC. Para Thaíse, a grande inovação da nova legislação é o regime de tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Ela explica que “a Tutela antecipada é baseada em um juízo de probabilidades, verossimilhança, onde o juiz se atém, principalmente, aos fatos alegados”. Ou seja, nesse caso, se a tutela antecipada é concedida mas o réu a ela não se opõe, a decisão se estabiliza e autoriza desde logo a extinção do processo.

Logo após, foi a vez de Marcos Cavalcanti falar sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Para o Procurador do DF, a nova legislação vigente busca, por meio do IRDR, a isonomia, a segurança jurídica e a economia processual. Marcos explica, ainda, que o IRDR tem caráter repressivo, não tem caráter preventivo. “A IRDR não resolve questões fatídicas, mas sim de Direito Material e Processual”, pontuou.

 Lançamento – Durante o evento também ocorreu o lançamento do livro “Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)”, de autoria do Procurador do DF Marcos Araújo Cavalcanti, publicado pela Editora Revista dos Tribunais. O livro apresenta um estudo sobre o IRDR à luz do Novo Código de Processo Civil.