A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (CAMEC), lançou nesta sexta-feira, 14 de junho, o Edital do Segundo Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios.

Trata-se de modalidade de pagamento especial em que, uma vez obedecidos os requisitos do regime, o credor é excepcionado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%.

As regras para participação constam do Edital nº 1/2019, publicado nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial do DF. Podem aderir ao acordo direto os titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer uma de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2016. Também é exigido que os precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária.

O prazo para aderir à conciliação é de 17 de junho a 17 de julho. Nesse período, a PGDF espera receber propostas de acordo que resultem no pagamento de até R$ 120 milhões.

Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou presencialmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF credenciadas, após preenchimento e impressão de formulário disponível no site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br).

O edital de chamamento, informações sobre documentação, apresentação da proposta de acordo, atualização de cálculos, pagamento, bem como o formulário para o protocolo presencial constam do site da Procuradoria-Geral do DF, no endereço www.pg.df.gov.br. No site, há ainda área de perguntas frequentes para consulta dos interessados, caso haja necessidade.