Edital da 10ª Rodada

O Edital n° 01/2023-TJDFT autoriza a celebração de acordo direto de pagamento de precatórios comuns e alimentares apresentados até 02 de abril de 2022, expedidos exclusivamente no âmbito de processos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações, constantes da lista cronológica de pagamento.

O credor deve estar ciente de que, ao optar pela sistemática do acordo direto, será aplicado o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório.

Para apresentar proposta de acordo direto de precatório, o credor deve ser titular originário do precatório ou sucessor causa mortis.

O interessado deve apresentar a proposta de acordo no período compreendido entre 13 de fevereiro de 2023 e 24 de março de 2023.

O protocolo do requerimento deve realizado pelo credor, procurador ou advogado no endereço www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br.

Para efetuar o peticionamento devem ser, obrigatoriamente, anexados os seguintes documentos:

a) requerimento para Acordo Direto de Precatório devidamente preenchido, disponível no sítio acordoprecatorio.pg.df.gov.br;

b) documento de identificação oficial (RG) e CPF, se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;

c) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor do requerimento, bem como cópia dos atos constitutivos, se o credor for pessoa jurídica;

d) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com deságio de 40% (quarenta por cento) lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

e) decisão judicial de habilitação dos sucessores/herdeiros expedida no juízo da execução, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As eventuais dúvidas ou dificuldades no momento do preenchimento e do protocolo do requerimento poderão ser sanadas por meio do Chat, disponibilizado na página www.acordoprecatório.pg.df.gov.br, no período das 9h às 19h, em dias úteis.