Convida os titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2018 para apresentarem propostas de acordo direto, mediante deságio, conforme autorizado pelo § 1º do argo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com os recursos destinados pelo art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.