Governo do Distrito Federal
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8/11/21 às 16h50 - Atualizado em 24/11/21 às 13h32

8. Emissão de certidão de “objeto e pé” de processo de compensação com precatório

Descrição

 

O registro da escritura pública de cessão de direitos creditórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal é realizado para que conste nos autos do precatório a transferência do crédito a terceiros. Assim, o valor cedido será descontado do titular na época do pagamento do precatório.

 

Escritura pública de cessão de direitos creditórios é o documento lavrado por um cartório de notas que atesta a transferência de créditos oriundos de um precatório a terceiros.

 

A PGDF é o órgão responsável pela prestação desse serviço realizado por meio da Gerência de Análise de Compensação com Precatórios – GECOPRE, sob a fiscalização da Corregedoria da Procuradoria Geral do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

 

As etapas de processamento na emissão da certidão de “objeto e pé” compreendem o recebimento do requerimento, validação dos documentos, comprovação de interesse nos autos e lavratura da certidão. A forma de comunicação com os interessados dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou contato telefônico, se necessário.

 

Todas as certidões emitidas pela GECOPRE são igualmente prioritárias e, para fins de estabelecimento de ordem cronológica de execução, considera-se a data de recebimento da correspondência eletrônica.

 

Documentos necessários

 

  • Comprovação de interesse nos autos

Pessoa Física

  1. identidade original com foto
  2. CPF

Advogado

  1. carteira da OAB
  2. procuração

Representante ou procurador

  1. procuração pública ou particular, contendo poderes específicos, com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal
  2. documentos pessoais do representante ou do procurador

Inventariante

  1. cópia da sentença judicial de inventário ou certidão de óbito acompanhada de prova da situação de sucessor

Pessoa Jurídica

  1. última alteração contratual registrada em cartório
  2. procuração, se for o caso, e documentos pessoais do procurador.
  3. documentos pessoais do representante ou administrador

Prazo

 

Após a entrega do requerimento e da documentação completa, a certidão é emitida em até 15 dias úteis. Havendo irregularidade na documentação ou necessidade de complementação, a GECOPRE informará o interessado. O prazo para emissão da certidão é contado a partir do recebimento da documentação completa e sua validação. O documento será entregue, preferencialmente, em formato digital, via e-mail.

 

Legislação e normas

Lei Complementar n° 52, de 23 de dezembro de 1997

Modo de prestação do serviço: presencial ou digital

O atendimento presencial na GECOPRE é realizado com horário marcado na plataforma agenda.df.gov.br.

 

A certidão pode ser solicitada, via digital, por e-mail direcionado à Gerência de Análise de Compensação com Precatórios – GECOPRE, (gecopre.suop@pg.df.gov.br) pelo interessado ou seu representante legal (advogado ou procurador com procuração registrada em cartório).

 

Setor responsável: Gerência de Análise de Compensação com Precatórios (GECOPRE/DIREC/PGDF)

Localização: Edifício-sede da Codeplan (ao lado do Edifício-sede da PGDF) – térreo

Endereço: SAM, Bloco “H”, térreo – Entrada independente, à direita da portaria principal da Codeplan. CEP: 70.620-080 – Brasília/DF

Telefone: (61) 3325-3308

e-mail: gecopre.suop@pg.df.gov.br

Horário: dias úteis, das 12h às 18h, por telefone, e-mail ou presencialmente com hora marcada em agenda.df.gov.br, órgão PGDF.