Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais: Walfredo Frederico Dias
Encarregado Suplente pelo Tratamento de Dados Pessoais: Julio Cesar Moreira Barbosa
E-mail: lgpd@pg.df.gov.br
Canais de Atendimento ao Cidadão
Central 162 – de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h/sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h
Participa DF – portal para acesso à informação e à rede de ouvidorias do Distrito Federal. Clique aqui.
Ouvidoria PGDF – para mais informações, clique aqui.
Portal LGPD/DF – clique aqui.
